Medida Provisória proíbe plataformas de retirar do ar postagens mentirosas
A PGR (Procuradoria-Geral da República) emitiu parecer em que pede ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão da MP (medida provisória) que altera o Marco Civil da Internet, editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 6 de setembro, na véspera dos atos de cunho golpista marcados para o feriado da Independência (7 de setembro).
Na prática, a MP de Bolsonaro cria dificuldades para a remoção de fake news na web a impõe uma série de restrições a provedores como Facebook, Twitter, Instagram, YouTube e outros. Essa é uma pauta cara aos interesses do presidente, que tem reclamado constantemente de decisões judiciais tomadas com o intuito de impor limites a prática de crimes nas redes sociais.
No documento, o procurador Augusto Aras diz considerar que a MP “dificulta a ação de barreiras que evitem situações” de potencial criminoso, como disseminação de conteúdos falsos e/ou retirados de contexto, calúnias e difamações, apologias, entre outros possíveis delitos.
Aras também afirma que as alterações “repentinas” no Marco Civil da Internet, com “prazo exíguo para adaptação” e “previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos”, geram “insegurança jurídica” para as empresas e provedores envolvidos.
Além de defender a suspensão dos efeitos da MP, o procurador-geral se diz favorável a uma discussão mais ampla em relação ao tema, tanto no âmbito do Supremo quanto no do Parlamento. A manifestação da PGR se deu no curso de ações protocoladas por partidos políticos que pleiteiam no Supremo Tribunal Federal a suspensão da MP que mexe no Marco Civil da Internet.
Chamada a se posicionar durante a tramitação, a AGU (Advocacia-Geral da União) buscou defender o ponto de vista do presidente Bolsonaro e alegou que a medida foi pensada para proteger a liberdade e o direito dos usuários, assim como para trazer segurança jurídica às relações entre internautas e provedores, “preservando a internet como instrumento de participação democrática”.
“Evitar que os provedores façam uma seleção dos conteúdos postados, afastando-se de qualquer possibilidade de censura e enaltecendo o Princípio da Liberdade de Expressão”, diz a AGU. “A livre iniciativa não afasta a regulação do Estado, que pode continuar exercendo suas atividades fiscalizadoras”, segue a pasta.
