Deputados dão sinal verde para medida provisória de Bolsonaro, mas tema deverá ser questionado na Justiça
A Câmara aprovou nesta segunda-feira (21), por 258 votos a favor e 136 contrários, o texto-base da medida provisória que abre caminho para a privatização da Eletrobras. A proposta, porém, é alvo de questionamentos, que devem parar na Justiça. Agora os deputados vão analisar os destaques -sugestões de mudanças pontuais no texto. Se não for aprovada até esta terça, a MP perde a validade. Após o aval da Câmara, o projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O avanço do aval para a privatização da Eletrobras representa uma vitória da agenda do ministro Paulo Guedes (Economia). Para isso, porém, o governo teve que ceder à pressão de congressistas e empresas do setor de energia. A desestatização da companhia é uma das principais prioridades de Guedes, que ainda não conseguiu destravar seu plano de vender empresas públicas.
A discussão da privatização da Eletrobras começou durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), que não conseguiu aprovar a medida no Congresso. O objetivo inicial da medida provisória era possibilitar o aumento de capital da Eletrobras por meio da diluição da participação da União no controle da empresa. A ideia era que a companhia lançasse ações com direito a voto (ordinárias), diminuindo para cerca de 45% a fatia que a União tem hoje na elétrica. A MP permite ainda que a União faça uma oferta secundária de ações, vendendo sua própria participação na empresa.
No entanto, tanto na Câmara como no Senado o texto ganhou vários jabutis (mudanças que não estavam na versão original da proposta) que, segundo a União pela Energia, que reúne entidades do setor elétrico, poderão ter um custo de até R$ 84 bilhões, além de piorar a percepção de segurança jurídica entre investidores. O governo, no entanto, diz que, apesar dos jabutis, haverá redução no preço de energia e chama a proposta de uma modernização no setor elétrico.
O principal jabuti e que corre risco de judicialização está no mesmo parágrafo que estabelece o aumento de capital da Eletrobras. O trecho é considerado, por críticos à proposta, uma reserva de mercado para a contratação de termelétricas e pequenas centrais hidrelétricas em regiões do país, além de prorrogar os contratos do Proinfra (Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica) por 20 anos.
Pelo novo texto, serão distribuídos 1 GW para a Região Nordeste, 2,5 GW para a Região Norte, 2,5 GW para a Região Centro-Oeste e 2 GW para a Região Sudeste. No fim de maio, a Câmara chegou a aprovar uma versão que previa 6 GW. Essa contratação, portanto, foi ampliada no Senado na semana passada e confirmada nesta segunda pela Câmara.
A instalação desses empreendimentos gera polêmicas. Enquanto alguns dizem que a pulverização dos projetos no interior do Brasil favorece a economia nacional, outros afirmam que eles contrariam a lógica econômica, já que vão exigir investimentos bilionários na construção de gasodutos e linhas de transmissão apenas para favorecer grupos privados que atuam especificamente nesses locais do país.
CRÍTICA
André Soares de Freitas Bueno, membro da comissão de energia da OAB-SP, critica o texto e afirma que a MP incluiu vários temas que não têm relação com o aumento de capital da Eletrobras.
“O mais desastroso é uma reserva de mercado para contratação de térmicas a gás em determinadas regiões do país”, afirma.
“Basicamente, redutos dos deputados e senadores. É uma festa para todo mundo. O governo está forçando a construção de termelétricas onde não tem gás, não tem gasoduto e nem linha de transmissão. Quem ganhar o leilão vai ter que arcar com esse custo, que será repassado aos consumidores.
Na avaliação dele, o risco de judicialização é grande, pois a medida contraria o princípio de modicidade tarifária. “Tudo o que o governo faz é para garantir a melhor tarifa para o consumidor. Quando você desvirtua, você destrói esse princípio básico e os consumidores pagam mais caro sem nenhuma racionalidade técnica.”
Ele afirma também que o governo atropelou atribuições da EPE (Empresa de Pesquisa Energética), órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia e que elabora as diretrizes para expansão do setor elétrico. “É a EPE que faz essas análise de quanto precisa acrescer de energia, olhando a modicidade. É papel da EPE fazer isso, não do Congresso.”
