O texto, que segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro, também dá exclusividade ao Ministério Público para propor ações de improbidade administrativa.
A Câmara dos Deputados concluiu na tarde desta quarta-feira (6) a votação do projeto que abranda a Lei de Improbidade Administrativa e exige que se comprove a intenção de lesar a administração pública para que se configure crime.
O texto, que segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro, também dá exclusividade ao Ministério Público para propor ações de improbidade administrativa.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já foi condenado em duas ações por improbidade na Justiça de Alagoas e pode se beneficiar de eventuais alterações na lei.A Lei de Improbidade foi promulgada em 1992 em meio às denúncias de corrupção no governo de Fernando Collor (1990-1992). O principal problema apontado pelos críticos é que as regras atuais deixam uma ampla margem de interpretação sobre ato de improbidade.
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