O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitam os processos da Lava Jato, para julgar o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. “O Supremo já havia declarado a incompetência da Vara para julgar o Mantega no ano passado. O ministro Gilmar Mendes apenas reafirmou a autoridade das decisões que a corte já havia declarado e que Curitiba vinha descumprindo”, diz o advogado Fabio Tofic Simantob, que representa Mantega.
Na semana passada, o magistrado já havia suspendido a decisão do juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, para que Mantega se apresentasse à Justiça, onde seria instalada nele uma tornozeleira. O MPF (Ministério Público Federal) havia pedido a prisão do ex-ministro sob a alegação de que ele teria recebido R$ 50 milhões de executivos da Odebrecht em troca da aprovação das MPs (Medidas Provisórias) “da Crise” (470 e 472), de 2009. Essas MPs instituíram o refinanciamento de dívidas fiscais de empresas.
Em sua decisão, Mendes afirma que a razão determinante “foi justamente a comprovação de que os fatos em análise não teriam uma ligação explícita e direta com a Petrobras”. O processo será enviado para a Justiça Federal do Distrito Federal. Com a decisão de Mendes, ficam revogadas toda e qualquer medida cautelar que o juiz de Curitiba havia determinado em relação a Mantega, como a entrega do passaporte e o uso de tornozeleira.
MÔNICA BERGAMO
