O governador Tarcísio de Freitas deu início a primeira fase da Modernização Operacional do Governo de São Paulo, através da sanção do projeto de lei complementar 138/2023, que tem por objetivo simplificar a legislação sobre a gestão de pessoas tornando mais atrativa a carreira no funcionalismo público. As disposições da lei alcançam apenas a administração direta e as autarquias não envolvendo fundações e empresas.
Em nota oficial, o governador disse que para que uma gestão pública seja mais eficiente e capaz de fazer a diferença de forma mais rápida na vida das pessoas, é preciso modernizar a estrutura de cargos, tornando a governança mais enxuta e simplificada. “São Paulo passa a contar com uma regulamentação única para as funções de coordenação e chefia, o que garante mais transparência nas nomeações, evita desperdícios na alocação orçamentária e também estimula os servidores de carreira a pleitear funções estratégicas de comando na gestão estadual”, disse Tarcísio.
Antes dessa lei, a administração paulista contava com 12 leis que apresentavam 207 níveis de cargos comissionados e 175 remunerações distintas. Essa quantidade de leis ocasionava diferenças salariais entre cargos idênticos, desestimulava o exercício de cargos em comissão e provocava disputa entre órgãos pela retenção de servidores.
Agora uma única legislação vai conduzir as diretrizes para os cargos comissionados o que pretender facilitar o entendimento das normas e tornar mais transparente a gestão pública.
Entre algumas mudanças está a unificação e padronização de nomenclaturas e salários em apenas 18 níveis de cargos e salários para todos os comissionados – e não mais nos 207 anteriores.
O secretário-chefe da Casa Civil Arthur Lima afirmou através de nota que os benefícios da modernização da estrutura operacional do governo serão percebidos em todos os setores. Será uma mudança cultural e organizacional do setor público. É o fim das distorções”, afirmou Lima.
Redução de cargos
A nova lei já significou uma redução de 20% nos 26.991 cargos de comissão e as funções de confiança. A expectativa é que em 12 meses esse número chegue a 17.282.
A disposição atual das ocupações dos cargos prevê que dos 14.071 cargos comissionados pelo menos 20% devem ser ocupados por servidores. Das 7.524 funções de confiança se destinariam exclusivamente, a servidores públicos de carreira.
Sobre os honorários o servidor poderá optar por receber o valor destinado ao cargo comissionado que ocupa ou seu salário acrescido de remuneração de 60%.
