Lei traz medidas semelhantes as previstas por protocolo No Callem, de Barcelona, utilizado no caso Daniel Alves
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou a Lei Estadual 17.635/2023, que obriga bares, restaurantes e boates a capacitar, uma vez por ano, todos os funcionários para que estejam aptos a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro.
De acordo com a publicação do Diário Oficial do Estado, os estabelecimentos deverão “afixar aviso, em local de fácil visualização, com a indicação do funcionário ou funcionária responsável pelo atendimento e proteção à mulher que se sinta em situação de risco”.
A lei foi criada com base no projeto de lei do deputado estadual Thiago Auricchio (PL), que traz medidas semelhantes as previstas por protocolo No Callem, instaurado pelo governo de Barcelona em 2018 para combater a violência sexual masculina em espaços de lazer da cidade.
O protocolo foi utilizado no caso Daniel Alves, jogador brasileiro detido na Espanha por estupro.
As normas da lei possuem diferenças importantes em relação à outra, também sancionada pelo governador Tarcísio, no dia 3 de fevereiro.
Dessa vez, a mesma traz a obrigatoriedade do treinamento dos funcionários dos bares e demais estabelecimentos anualmente, além da possibilidade de multa e cassação de alvará do estabelecimento que infringir a legislação.
As medidas estão previstas nos artigos 57 a 60 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), expressamente citadas pela lei publicada neste sábado (18).
