O presidente Luiz Inácio Lula da Silva rejeitou o projeto que ampliaria de 513 para 531 o número de cadeiras na Câmara dos Deputados. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União e teve como base argumentos jurídicos, fiscais e constitucionais.
Governo vê risco fiscal e falta de compensação
Na justificativa enviada ao Congresso Nacional, Lula apontou que a proposta contrariava o interesse público e violava a Constituição. Diversos órgãos do governo — incluindo os ministérios da Fazenda, Planejamento, Justiça e a Advocacia-Geral da União — se posicionaram contra o projeto, alegando que ele geraria aumento de despesas obrigatórias sem a devida previsão de impacto financeiro.
“Ampliar o número de parlamentares implica mais gastos permanentes, sem estimativa completa de custos, fonte de recursos ou medidas compensatórias, o que sobrecarregaria tanto a União quanto estados e municípios”, diz o despacho presidencial.
O governo ainda argumentou que a proposta contrariava a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, ao prever a correção monetária de despesas públicas — o que, segundo a equipe técnica, é vedado.
Projeto surgiu após decisão do STF
A proposta foi aprovada no final de junho, após o Supremo Tribunal Federal (STF) cobrar do Congresso a atualização da distribuição de cadeiras conforme o crescimento populacional dos estados. A ação foi movida pelo governo do Pará, que alegou ter direito a quatro novas vagas desde 2010 — ano em que o censo populacional indicou crescimento demográfico não refletido na composição parlamentar.
A última revisão do número de deputados por estado ocorreu em 1993, e a Constituição exige que essa distribuição seja ajustada conforme os dados do censo decenal.
Câmara evitou cortes em estados que perderiam vagas
Ao votar o projeto, os parlamentares optaram por não reduzir o número de representantes de estados que, com base na proporção populacional, perderiam assentos — como Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e Rio Grande do Sul.
Em vez disso, decidiram manter os atuais 513 parlamentares e adicionar 18 novas cadeiras para estados em crescimento, como Pará, Amazonas e Santa Catarina. A medida, se sancionada, custaria ao menos R$ 65 milhões anuais, sem contar os valores referentes a emendas parlamentares adicionais.
Estados também seriam impactados
Com mais deputados federais, haveria efeito em cascata sobre as assembleias legislativas estaduais. A Constituição prevê que os estados tenham três vezes o número de deputados federais na Câmara, respeitando o limite de até 94 cadeiras. Segundo estimativas do governo, esse impacto poderia elevar os custos estaduais em até R$ 22 milhões por ano.
Veto será avaliado pelo Congresso
Agora, o Congresso tem até 30 dias para decidir se mantém ou derruba o veto presidencial. Caso o veto seja mantido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizar, até 1º de outubro, a redistribuição de vagas entre os estados — conforme determinação do STF — mas sem aumentar o total de cadeiras na Câmara.
