OAB: 16% do total das denúncias de infrações recebidas são sobre o exercício irregular da advocacia

Como medida, foram emitidas 112 notificações e recomendados 103 ajuizamentos de ações para que os envolvidos cessassem as atividades irregulares. A profissão de advogado é privativa, sendo necessário possuir registro perante os quadros da OAB, no estado onde reside o profissional. Além disso, é preciso ter formação em Direito e passar no Exame de Ordem, prestando seu compromisso perante a entidade e cumprindo suas obrigações estatutárias.

Atividades privativas da advocacia incluem postulação em órgãos do Poder Judiciário, além de consultoria, assessoria e direção jurídica. Para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, também é necessária a anuência de um advogado para evitar nulidades judiciais.

O exercício ilegal da profissão prejudica o regular funcionamento do Poder Judiciário e principalmente o cidadão. Por isso, foi destacada a importância de verificar sempre a regularidade do profissional antes de confiar a ele a defesa dos interesses. 

A OAB tem agido por meio da Coordenação Nacional de Fiscalização para coibir e punir aqueles que não estejam em conformidade com as normas éticas e profissionais da advocacia.

Além disso, o Estatuto da OAB prevê que o exercício ilegal da profissão caracteriza contravenção penal passível de propositura de Ação Civil Pública. Quem identificar esta prática pode procurar uma unidade local da OAB ou denunciar por meio do site ou do aplicativo “Fiscalização OAB”, disponível para IOS e Android.