domingo, 21 abril 2024

PEC que cobra mensalidade de alunos em universidade pública entra em discussão na Câmara Federal

 Entidades estudantis e deputados e senadores da oposição protestam contra a iniciativa

Caso a proposta seja aprovada, será criada uma comissão especial para debater e votar o mérito da proposta, que depois terá que passar pelo Plenário da Câmara (Foto: Reprodução)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/19, que determina que as universidades públicas deverão cobrar mensalidades dos alunos, será analisada na tarde de hoje (24) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. 

A CCJ vai analisar a admissibilidade do texto a partir das 13h desta terça, horário agendado para a sessão da comissão. Caso a proposta seja aprovada, será criada uma comissão especial para debater e votar o mérito da proposta, que depois terá que passar pelo Plenário da Câmara.

De acordo com o texto, a gratuidade será mantida apenas para estudantes comprovadamente carentes, definidos por comissão de avaliação da própria universidade, com base em valores mínimo e máximo que serão estabelecidos pelo Ministério da Educação.

Entidades estudantis e deputados e senadores da oposição protestam contra a iniciativa.

General Peternelli | Autor da PEC diz que gratuidade atual privilegia alunos de família com maior renda (Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

O deputado General Peternelli (PSL-SP), autor da PEC, afirma que a gratuidade atual gera distorções graves na sociedade, pois privilegia os alunos de família de maior renda, que estudam em escolas particulares. “O gasto público nessas universidades é desigual e favorece os mais ricos. Não seria correto que toda a sociedade financie o estudo de jovens de classes mais altas”, afirma.

Peternelli citou um estudo do Banco Mundial, divulgado em 2017, que recomendou a cobrança de mensalidade nas universidades públicas como forma de diminuir as desigualdades sociais no País.

O relator do texto é o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). Em seu relatório, o congressista votou pela admissibilidade da PEC: “O núcleo do direito fundamental social à educação é, portanto, a educação gratuita de ensino fundamental, porque é este tipo de educação que permite que a pessoa tenha sua formação básica e ascenda aos outros níveis de ensino. No ensino superior, o aluno já é adulto e muitas vezes pode conciliar trabalho e estudo.

“É verdade que há casos de alunos no ensino superior em condição de pobreza – e estes devem continuar a ter o benefício da gratuidade – mas permitir que o Estado cobre mensalidades em cursos superiores dos alunos abastados nem de longe altera o núcleo do direito fundamental social à educação”, finalizou o deputado no texto. 

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