A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (23), o texto-base do novo regime fiscal que busca substituir o Teto de Gastos nas despesas da União. No total. 372 deputados votaram a favor do texto, contra 108 contra. Apenas o deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG) se absteve na votação.
A partir da tarde de hoje (24), às 13h55, os deputados analisarão os destaques do texto-base, a pedido de alguns deputados, para votar de forma separada sugerindo mudanças no texto.
Um dos destaques indicados pela Federação PSOL-REDE já entrou em votação ontem. O destaque pretendia retirar do texto, o capítulo que trata das vedações de gastos impostas ao governo se a meta de resultado primário não for cumprida. Foram 429 votos a favor e 20 contra, mantendo o trecho no projeto.
Entre os 21 partidos participantes na votação sete partidos mantiveram 100% dos votos a favor – os partidos Avante, Cidadania, PCdoB, PDT, PSB, PT e Solidariedade. E três estavam 100% contra – os partidos Novo, PSOL e Rede. Os demais partidos tiveram variações em votos contra e a favor, não tendo uma decisão comum entre todos os deputados.
Após decisão final na câmara, o texto será encaminhado ao senado onde entrará em votação no plenário novamente.
O QUE É O ARCABOUÇO FISCAL?
O Novo Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023) enviado em abril desse ano pelo Governo Federal para votação no plenário, visa em sua emenda, garantir a estabilidade macroeconômica do País criando regras mais flexíveis que o atual regime do Teto de Gastos – em vigor desde o governo do ex-presidente Michel Temer.
O novo arcabouço fiscal tem em sua informação principal, manter positivo o saldo entre a arrecadação e as despesas do governo, sem considerar o pagamento de juros da dívida.
Se o Governo se manter dentro da meta de gastos, o regime limitará o crescimento da despesa primária a 70% da variação da receita recebida no ano anterior. Se ficar abaixo da meta, essa porcentagem se limita a 50%.
Ou seja, em momentos de maior crescimento da economia, as despesas crescem mais. E em momentos de queda, as despesas terão um recuo. O diferente do que acontece atualmente, em que os gastos são limitados, independente da variação econômica.
Mas, a emenda apresenta que a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação, e em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflação.
Ao contrário do Teto de gastos, que as despesas não crescem acima da inflação, o Arcabouço Fiscal crescerá em qualquer uma das variações do momento, com meta de se manter sempre acima do IPCA (Índice de Preços no Consumidor).
