Os vereadores de Americana aprovaram, por unanimidade, na tarde desta terça-feira (23) um projeto de Lei (PL), de autoria do Executivo, que atende adequações técnicas e altera uma Lei Municipal que regulamenta as atribuições reservadas aos Procuradores Municipais e reorganiza a estrutura da Secretaria de Negócios Jurídicos, sem a criação de cargos.
A propositura entrou em regime de urgência na ordem do dia e altera a Lei 5.838, de 2015, após o TJ-SP (Tribunal de Justiça) julgar o artigo 13 da lei como inconstitucional através de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
A nova estrutura da Secretaria será composta por cinco unidades: Gabinete do secretário, Unidade de Contencioso Civil e Trabalhista, Unidade de Contencioso Fiscal, Unidade de Serviços Administrativos e Legislação e Unidade de Defesa do Consumidor (Procon).
O artigo antigo dizia a secretaria era “o órgão responsável pela representação judicial do município, bem como pelo assessoramento jurídico ao prefeito municipal e demais órgãos da Administração Municipal”. Já com a nova redação, a Secretaria de Negócios Jurídicos fica estabelecida como “órgão responsável por prestar auxílio direto ao prefeito municipal em temas que guardem reflexos jurídicos”.
Com a alteração, a estrutura administrativa da Secretaria de Negócios Jurídicos de Americana será reorganizada em relação à criação de cargos e adequando as suas atribuições, principalmente deixando expressas as competências exclusivas dos procuradores, explicou o líder de governo, o vereador Lucas Leoncine (PSDB),
“Nós estamos adequando o texto, uma vez que já é a realidade. O nosso secretário não tem atuado, desde o início da gestão, no sentido de defender ou advogar em favor da Prefeitura. Sendo deixado isso a cargo dos nossos procuradores municipais. Assim como a Adin julgou e estamos propondo a alteração”, disse Leoncine.
