Comissão de Justiça e Redação emitiu relatório contrário ao projeto de autoria do vereador Marschelo Meche
A Câmara de Vereadores de Americana discute na sessão desta quinta-feira (18) se acata ou não o parecer de inconstitucionalidade, formulado pela Comissão de Justiça e Redação da casa, do projeto de lei sobre a implantação de Ecims (escolas cívico-militares) no município. O projeto foi apresentado pelo vereador Marschelo Meche (PSL), em setembro deste ano.
A proposta de Meche autoriza o Poder Executivo implementar o modelo em unidades da rede municipal de educação, conforme o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, criado pelo Ministério da Educação em parceria com o Ministério da Defesa.
O objetivo da iniciativa é oferecer 216 escolas no país que contem com a participação de militares na administração e corpo docente de instituições de ensino da educação básica até 2023.
De acordo com o parecer da comissão, “o projeto é inconstitucional, por ferir o princípio da separação e harmonia entre os poderes em decorrência da violação da reserva administrativa ao dispor sobre a estrutura e funcionalidade de dos órgãos do Poder Executivo” e conta com artigos que “flagrantemente invadem a competência privativa” da Secretaria Municipal de Educação.
O grupo é formado pelos vereadores Marcos Caetano (PL), Professora Juliana (PT) e Nathália Camargo (Avante), que preside a comissão.
Em fevereiro deste ano, o deputado estadual Tenente Coimbra, também do PSL, protocolou uma indicação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que a Escola Estadual Monsenhor Magi, no Jardim São Paulo, fosse incluída pelo governador João Dória (PSDB) no programa de escola cívico-militar. A indicação foi arquivada no mesmo mês.
Em 2020, foram implantadas 54 unidades de Ecims em todo país e, de acordo com o Ministério da Educação, outras 74 instituições estão em fase de implementação.
