A proteção integral, a segurança e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes foram discutidas na 33ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, realizada na tarde de terça-feira (16).
Abandono infantil
O primeiro projeto votado foi o nº 153/2025, voltado à prevenção do abandono infantil. A proposta torna obrigatória a instalação de placas informativas sobre adoção em unidades públicas de saúde e instituições municipais de Assistência Social.
O objetivo é informar que a entrega de um filho para adoção, inclusive durante a gravidez, não é crime. As placas deverão explicar que o procedimento é legal e sigiloso, além de orientar as mães a procurar a Vara da Infância e da Juventude ou o Conselho Tutelar. A autoria é do vereador Paulo Monaro (PSD).
Debate no plenário
A proposta gerou debate por causa de uma alegação de vício de iniciativa apresentada pelo líder do governo, vereador Juca Bortolucci (MDB). O questionamento considera que vereadores não podem criar obrigações, rotinas de trabalho ou despesas diretas para órgãos e serviços mantidos pelo Poder Executivo, como postos de saúde e centros de assistência social.
Apesar do questionamento, o projeto recebeu parecer favorável do jurídico da Câmara e foi aprovado por 17 votos.
Na sequência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 72/2026, de autoria do vereador Alex Dantas (PL). O texto institui a Política Municipal de Alerta de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes em Santa Bárbara d’Oeste.
Rede de proteção
A nova lei prevê um sistema de divulgação rápida em canais digitais do Poder Público, como mensagens por celular, redes sociais e aplicativos. A ferramenta poderá compartilhar fotos, características físicas e informações de menores desaparecidos, usando a tecnologia para mobilizar a população e auxiliar na localização das vítimas.
O projeto também foi aprovado por 17 votos favoráveis e segue para aprovação do Executivo.
