A Câmara Municipal de Americana aprovou nesta terça-feira (16), em segunda e definitiva votação, a proposta de alteração da Lei Orgânica do Município, que deve abrir caminho para a concessão do DAE (Departamento de Água e Esgoto) à iniciativa privada. A sessão foi rápida, sem debate aprofundado, e o único vereador que se manifestou foi Gualter Amado (PDT), que afirmou que o DAE foi sucateado ao longo de gestões anteriores para convencer a população de que a concessão seria a melhor alternativa.
Mudança derruba impedimento legal
Com a alteração, a lei deixa de impedir que o abastecimento de água seja concedido a empresas privadas ou transferido a outros entes públicos. A mudança permitirá ao Executivo avaliar modelos de gestão compartilhada ou concedida para o serviço, nos mesmos moldes já aplicados ao tratamento de esgoto.
Prefeitura defende a mudança
O governo municipal justificou a proposta afirmando que ela amplia as alternativas de gestão do saneamento, citando o aumento de municípios que já adotaram concessões e o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado em 2008 com o Ministério Público, que exige melhorias na eficiência do tratamento de esgoto. Além disso, a prefeitura abriu um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para receber estudos de viabilidade técnica, financeira e jurídica sobre a concessão do sistema de água de Americana.
Críticas de especialistas
O advogado Rafael Bernardi criticou a mudança, afirmando que ela abre caminho para a privatização do serviço público. Segundo ele, tanto a prefeitura quanto os vereadores favoráveis assumiram o compromisso de transformar a água em um negócio privado, sujeito a lucro, o que não é interessante para a população, pois as contas podem aumentar e a qualidade do serviço ser afetada.
Bernardi questionou a necessidade de privatizar o DAE, que já gera receita milionária, e considerou a medida um indicativo de incapacidade da administração municipal para gerir o serviço. Ele também criticou os vereadores, apontando que muitos votam sem considerar a vontade da população, configurando, em sua visão, uma troca de favores.
Servidores manifestam descontentamento
A assistente social do DAE, Sueli Ramos Cruz, manifestou descontentamento com a aprovação da proposta. Ela afirmou que a votação demonstrou submissão dos vereadores e vereadoras, que apoiaram o projeto por interesses pessoais ou de grupos, sem apresentar alternativas ou soluções para o serviço público.
Sueli destacou que houve sucateamento do DAE ao longo de várias gestões, tanto de materiais quanto de pessoal, com terceirização de funções e falta de reposição de profissionais qualificados. Para ela, a decisão não levou em conta o trabalho e a competência dos profissionais da autarquia, sendo a concessão apresentada como a única alternativa.
O operador de bombas Nazareno Antonio da Mota também criticou a aprovação, chamando atenção para a falta de debate e participação popular durante a sessão. Ele ressaltou os problemas já enfrentados pela população, como a falta de água, e alertou que a concessão pode gerar prejuízos futuros. Nazareno afirmou que o DAE não pode ter fins lucrativos, pois deve investir o que arrecada, e destacou que a Câmara não cumpriu seu papel de fiscalizar adequadamente os investimentos.
Ele pediu que a população se mobilize junto aos sindicatos, servidores e organizações sociais para evitar que a concessão prejudique a cidade, citando exemplos de outras cidades onde privatizações resultaram em aumento de tarifas e sucateamento do serviço.
*Atualizado às 17h57
