A Câmara Municipal de Americana aprovou nesta terça-feira (16), em segunda e definitiva votação, a proposta de alteração da Lei Orgânica do Município que deve abrir caminho para a concessão do DAE (Departamento de Água e Esgoto) à iniciativa privada.
Mudança derruba impedimento legal
Com a mudança, a lei deixa de impedir que o abastecimento de água seja concedido a empresas privadas ou transferido a outros entes públicos. A alteração permitirá ao Executivo avaliar modelos de gestão compartilhada ou concedida para o serviço, nos mesmos moldes já aplicados ao tratamento de esgoto.
Prefeitura defende mudança
O governo municipal defendeu a proposta afirmando que ela amplia as alternativas de gestão do saneamento, citando o aumento de municípios que já adotaram concessões e o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado em 2008 com o Ministério Público, que exige melhorias na eficiência do tratamento de esgoto.
Além disso, a prefeitura abriu um Procedimento de Manifestação de Interesse para receber estudos de viabilidade técnica, financeira e jurídica sobre a concessão do sistema de água de Americana.
