A Câmara de Americana publica hoje no Diário Oficial a exoneração de 10 servidores que ocupam posições comissionadas, porque as nomenclaturas dos cargos foram julgadas inconstitucionais pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) em 29 de fevereiro. As demissões são retroativas a 28 de junho. Dos dez, oito voltam aos seus cargos de origem no próprio Legislativo.
Uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela Procuradoria Geral do Estado considerou que as expressões “assessor jurídico”, “assessor administrativo II”, “coordenador de secretaria”, “coordenador de recursos humanos”, “coordenador de informática”, “coordenador de comunicação”, “coordenador de serviços legislativos” e “coordenador de assessoria técnica”, contidas no decreto sobre a estrutura administrativa da Câmara, ferem a Constituição estadual.
O Ministério Público defende que os cargos não possuem características de assessoria, chefia e direção necessários para permitir a nomeação de comissionados (ou seja, sem concurso público). A Promotoria defende que os cargos sejam ocupados via concurso.
Estão sendo exonerados Aline de Souza Pinto, em licença-maternidade, da coordenadoria de informática; Cláudio Diniz Schiavi (coordenador de secretaria); José Reynaldo dos Santos Junior (coordenador de informática); Maria Cássia da Fonseca Deltréggia (assessor administrativo II); Mateus Andrade de Araújo e Ordival Olivatto (assessores jurídicos); Maurício Vargas (coordenador de comunicação); Renata Cristiane Guerra Bortolin Morelli (coordenadora de assessoria técnica); Synval de Souza (coordenador de serviços legislativos) e William Robson Machado (coordenador de recursos humanos).
