terça-feira, 27 fevereiro 2024
PRIVATIZAÇÃO DO DAE

Câmara realiza audiência pública para discutir concessão no tratamento de esgoto

O assunto será debatido na sede do Poder Legislativo de Americana, nesta quarta-feira (12) e no dia 9 de agosto
Por
Henrique Fernandes

A Câmara Municipal de Americana realiza, nesta quarta-feira (12), às 19h, a primeira audiência pública para debater a concessão do sistema de esgoto do município de Americana. A Câmara Municipal fica localizada na Avenida Monsenhor Bruno Nardini, 1835 – Prédio A, no Jardim Miriam.

Segundo o vereador Gualter Amado (Republicanos), a concessão pode duplicar ou até triplicar a conta de água e esgoto no município. “No cálculo que a Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) apresentou em slides, para a empresa vencedora da licitação captar os recurso de investimentos precisaria de dois aumentos significativos de 27%, no 3º ano de concessão e no 5º ano. Com juros em cima de juros, dá um aumento de 61% no quinto ano”, comenta Gualter.

“A gente acha que é mais do que isso, porque tem o subsídio cruzado dentro do orçamento, porque tem a conta de água. O DAE (Departamento de Água e Esgoto) tem hoje uma receita de R$ 120 milhões. Se você dividir entre a prefeitura e a concessionária, ficam R$ 60 milhões para cada. Como você vai tocar a água, se esses R$ 120 milhões são usados somente em investimentos na água hoje?”, questiona, entre outros aspectos que serão abordados durante a audiência.

O vereador e líder de governo, Lucas Leoncine (PSDB), comentou que o aumento é necessário para a realização de investimentos e melhorias no sistema de esgoto.

“Será apresentado o estudo da Fipe, no qual o governo baseou-se para propor a concessão. O aumento da tarifa está atrelado aos investimentos. Se a prefeitura tivesse condições de fazer o investimento, o reajuste seria feito de qualquer forma. Se não fizer o investimento, tem a multa que será aplicada. A população tem de escolher entre ter o serviço prestado pela terceirizada, com o reajuste ou continuar como está, sem o serviço prestado e com a multa do Ministério Público”, afirma Leoncine, que convida a população para participar da audiência.

Ele aponta que os reajustes ocorreriam entre o 3º e 8º ano da concessão.

“São dois aumentos de 54% em oito anos. As outras cidades que têm o serviço cobram mais caro”.

A segunda audiência pública será realizada no dia 9 de agosto, também na Câmara Municipal, e a população tem a oportunidade de participar, pois serão abertas ao público e podem apresentar suas dúvidas, sugestões e comentários de três maneiras: presencialmente, no Plenário da Câmara; por e-mail, enviando sua mensagem para audienciaspublicas@camara-americana.sp.gov.br ou preenchendo o formulário na página da audiência no site da Câmara: https://camara-americana.sp.gov.br/audienciaspublicas/esgotamentosanitario.

O projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo
A Prefeitura de Americana apresentou um projeto para investir R$ 1 bilhão por meio de uma concessão do serviço de coleta e tratamento de esgoto do município, em reunião entre o Ministério Público (Gaema), o prefeito de Americana, Chico Sardelli (PV), representantes do DAE (Departamento de Água e Esgoto de Americana) e da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). Mas para isso ocorrer, é necessário alterar um parágrafo da Lei Orgânica Municipal (LOM), que proíbe a concessão do tratamento de esgoto para empresa privada.

O Poder Executivo já encaminhou aos vereadores americanenses um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que altera o parágrafo 4º do artigo 79 da LOM para o seguinte texto: “Os serviços locais de abastecimento de água são de competência do Município, podendo ser prestados por órgãos da Administração Indireta local, criados e mantidos para esse fim, sendo vedada sua concessão, permissão ou qualquer forma de transferência do controle municipal, total ou parcialmente, para a iniciativa privada ou para o Poder Público Estadual ou Federal”.

De acordo com o Poder Executivo, a concessão do serviço de esgotamento sanitário à iniciativa privada é necessária para o cumprimento de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre o DAE (Departamento de Água e Esgoto) e o Ministério Público em 2008. As adequações exigidas pelo TAC requerem investimentos de mais de R$ 500 milhões na construção e ampliação de estações de tratamento de esgoto em diversas regiões da cidade. Caso o termo não seja cumprido, o município pode ser obrigado a pagar uma multa de R$ 35 milhões.

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