O Ministério Público busca impedir a criação de 105 novos cargos comissionados na Câmara Municipal de Campinas. Para isso, o MP ingressou com uma ação na Justiça com base no entendimento de que as nomeações desrespeitam decisão judicial anterior que limita a quantidade de assessores por gabinete.
O pedido foi encaminhado pelo promotor Angelo Carvalhaes à 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas.
Parte das vagas já foi preenchida, por isso, a solicitação inclui um pedido de revogação das nomeações já realizadas, além de proibição de novas contratações.
Segundo o MP, a decisão judicial transitada em julgado, de 2024, estabelece o limite de cinco servidores comissionados por vereador.
A criação dos cargos ocorreu após aprovação, em dezembro de 2025, de um projeto que alterou a estrutura administrativa da Câmara. Para viabilizar a mudança, os vereadores aprovaram um Projeto de Lei Complementar que tratou da remuneração de servidores, seguido de um Projeto de Resolução que foi esponsável pela criação das funções.
Ao todo, foram instituídos 105 cargos comissionados, distribuídos da seguinte forma:
- 99 cargos de Assessor de Políticas Públicas para gabinetes de vereadores
- 5 cargos de Assessor de Comissão
- 1 cargo de Subsecretário de Apoio às Comissões, vinculado à Presidência
As remunerações previstas incluem salários de R$ 8,5 mil para assessores de políticas públicas, R$ 10 mil para assessores de comissão e R$ 32,1 mil para o cargo de subsecretário.
Impacto financeiro e questionamento jurídico
De acordo com levantamento da Diretoria de Finanças da Câmara, o impacto anual estimado com a criação dos cargos é de R$ 20,8 milhões em 2026, considerando salários, encargos trabalhistas e benefícios.
O Ministério Público também informou que instaurou procedimento na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público para apurar o caso. Além disso, foi encaminhada representação ao procurador-geral de Justiça para análise da constitucionalidade da lei que autorizou a criação das vagas.
