O Governo de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado o decreto que autoriza contribuintes do comércio varejista a parcelarem o ICMS devido pelas vendas de mercadorias realizadas em dezembro.
Segundo o texto, a medida responde a um pedido histórico do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), encaminhado em novembro ao governador e ao secretário da Fazenda e Planejamento.
A iniciativa possibilita a postergação do vencimento do ICMS das vendas de dezembro de 2025 para o início de 2026, com opção de parcelamento em até duas vezes, mensais e consecutivas, sem incidência de juros e multas. Os comerciantes poderão pagar 50% do imposto até 20 de janeiro de 2026 e a segunda cota, também de 50%, até 20 de fevereiro de 2026.
Como aderir ao parcelamento
O recolhimento de cada parcela será feito mediante Dare-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), seguindo os seguintes critérios de preenchimento: no tipo de débito, deverá ser selecionada a opção “ICMS — Operações Próprias — RPA (04601)”; no campo “Referência”, deverá constar “12/2025”; e no campo “Valor do Imposto”, deverá ser informado o equivalente a 50% do valor total do tributo devido.
Os efeitos da medida
Para o Estado, o decreto não representa impacto arrecadatório, uma vez que, pelo mecanismo de substituição tributária, parcela do imposto já é recolhida antecipadamente pelos contribuintes.
Segundo o texto, as entidades declararam: “Mais do que isso, o Governo alinha a decisão com o Programa ‘São Paulo na Direção Certa’, voltado para a eficiência da gestão pública e a expansão de investimentos. Além disso, o próximo ano será marcado pelo início da implementação da Reforma Tributária, que tem ampliado a complexidade para as empresas, obrigadas a adaptarem sistemas, processos e obrigações acessórias em um curto espaço de tempo”.
Para o Varejo, o timing da postergação é estratégico: como o encerramento do ano coincide com festividades tradicionais, período em que o Comércio atinge seu melhor desempenho, o alívio no fluxo de caixa do ICMS permite que o setor inicie 2026 com melhor estrutura financeira.
Varejo enfrentou queda de vendas em 2025
Segundo o texto, em setembro, segundo a última atualização do IBGE, o Varejo registrou recuo de 3,6% nas vendas comparado ao mesmo mês do ano anterior. No acumulado do ano, a contração foi de 3,1%.
A FecomercioSP e o Sincomercio (Sindicato dos Lojistas e do Comércio Varejista de Americana, Nova Odessa e Santa Bárbara d’Oeste) destacaram que o decreto estadual “apoia o planejamento financeiro das empresas, contribuindo para o desenvolvimento econômico do Estado”, considerando que “o setor do Comércio é essencial para lidar com os desafios econômicos e tributários previstos para os próximos anos”.
