Uma ação popular resultou, em outubro de 2025, na suspensão do PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse) que serviriam de base para a concessão do DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Americana. A paralisação foi determinada após a identificação de possíveis irregularidades no edital de chamamento público. A ação foi movida pela advogada Sara Pinto, que aponta exigências técnicas restritivas e valores incompatíveis com a legislação federal. Dois meses depois, o imbróglio permanece.
Exigências do edital são alvo de questionamentos
De acordo com Sara, ligada ao partido Agir, o edital estabeleceu critérios altamente específicos que, na prática, limitaram a participação de outras empresas interessadas em elaborar os estudos. Entre os pontos questionados está a exigência de um corpo jurídico com características específicas, requisito que, segundo ela, não encontra respaldo na lei federal que regulamenta esse tipo de procedimento.
O edital do PMI também teria apresentado requisitos técnicos excessivamente detalhados e especializados, o que teria inviabilizado o credenciamento de outros grupos ou empresas. Para a advogada, esse formato compromete os princípios da ampla concorrência e da isonomia. Outro problema apontado foi a falta de clareza sobre o escopo do estudo a ser realizado. “Se o edital não define exatamente o que se espera do estudo, a empresa pode entregar um material superficial, o que gera um problema sério para um processo dessa magnitude”, afirmou.
Modelo de pagamento é criticado
Além das exigências técnicas, o modelo de pagamento previsto no edital também foi alvo de críticas. O município já havia desembolsado quase R$ 2 milhões à Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) por um estudo anterior. Mesmo assim, o novo edital previa a contratação de outra empresa por R$ 3 milhões fixos, acrescidos de 3% de valor variável sobre o montante da futura concessão.
Segundo Sara, esse percentual poderia elevar significativamente o custo final do processo. “Se a concessão for de R$ 15 milhões, por exemplo, seriam mais 3% desse valor, além dos R$ 3 milhões fixos”, explicou. Ela ressalta que a legislação federal estabelece um teto de 2,5% sobre valor fixo, e não sobre valor variável, o que tornaria o edital irregular.
Apesar de a prefeitura afirmar que os valores não sairiam diretamente do cofre público, o entendimento da advogada é de que o custo acabaria sendo repassado à concessionária e, consequentemente, impactaria o valor final da concessão e os usuários do serviço.
Reaproveitamento de estudo gera suspeitas
Outro ponto questionado foi o reaproveitamento do estudo elaborado pela Fipe. Embora a prefeitura tenha informado que o material foi reutilizado, a advogada afirma que não está claro quais complementações teriam sido feitas pela nova empresa contratada. Para ela, “na prática, parece que se contratou uma nova empresa apenas para assinar em cima de um relatório que já havia sido feito, o que significa pagar duas vezes por um mesmo trabalho”.
Processo segue suspenso na Justiça
Inicialmente, a Justiça de Americana concedeu liminar suspendendo os estudos do PMI, com base em parecer do MP (Ministério Público). A prefeitura recorreu ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e chegou a obter autorização temporária para retomar os trabalhos. No entanto, posteriormente, o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) também determinou a suspensão do procedimento, ao reconhecer as mesmas irregularidades.
Diante disso, o desembargador responsável pelo recurso revogou a liminar que autorizava a continuidade dos estudos. Atualmente, não há autorização judicial para a retomada do PMI, e o procedimento permanece suspenso.
Segundo Sara, a prefeitura poderia ter refeito o edital de acordo com a legislação federal, mas isso ainda não ocorreu. O processo segue em tramitação na Justiça, sem prazo definido para uma decisão final. Caso o município seja derrotado definitivamente, todo o procedimento deverá ser reiniciado, com a publicação de um novo edital dentro dos parâmetros legais.
Em nota, a Prefeitura de Americana informou que não há procedimento de concessão do DAE em andamento. Segundo a administração municipal, o que existe é o PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse), que consiste em um estudo sobre a possibilidade de concessão e que está com os trabalhos suspensos por determinação do TCE-SP desde outubro de 2025.
