Os vereadores de Hortolândia aprovaram na sessão de segunda-feira (13), à noite, um projeto de lei do prefeito Zezé Gomes (Republicanos) que facilita o acesso de mulheres vítimas de violência doméstica ao Programa Municipal Auxílio-Moradia, criado em 2009. Pela nova regra, mulheres em condição de risco e amparadas por medidas protetivas da Lei Federal nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, poderão receber o benefício de forma imediata, por até seis meses.
Nesse caso, as beneficiárias poderão ser dispensadas de cumprir todos os requisitos formais de habilitação do programa. A manutenção do auxílio dependerá de relatório bimestral emitido pelo Cram (Centro Municipal de Referência da Mulher).
Atendimento imediato
A nova legislação também prevê que o benefício poderá ser mantido mesmo se a mulher não puder permanecer em Hortolândia por causa da situação de risco. A medida busca garantir a integridade física, moral ou psicológica da vítima de violência doméstica.
Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é evitar que situações emergenciais, que exigem atuação imediata do poder público para assegurar proteção, dignidade e segurança habitacional, fiquem sem atendimento por causa de entraves formais.
A dispensa das exigências do programa, no entanto, dependerá de avaliação técnica individualizada da equipe do Serviço Social da Secretaria Municipal de Habitação.
Prazo do benefício
Para mulheres que atenderem aos demais critérios do programa, o prazo máximo do Auxílio-Moradia poderá chegar a 24 meses, também com base em relatórios bimestrais do Cram.
Em todos os casos, o benefício será encerrado quando a situação de risco deixar de existir, assim como a medida protetiva.
Mudanças para famílias vulneráveis
As alterações aprovadas pelos vereadores também modificam regras gerais do programa para outros casos de vulnerabilidade. O período inicial de concessão do Auxílio-Moradia em situações de vulnerabilidade social passa a ser de até seis meses, com possibilidade de prorrogação por até 24 meses, conforme avaliação do Serviço Social da Habitação.
Nos casos de vulnerabilidade habitacional, como remoções de famílias que vivem em áreas de risco, deixa de existir prazo máximo para o benefício, que poderá ser mantido enquanto permanecer a situação de risco ou vulnerabilidade.
Também foi prevista a possibilidade de locação de imóvel em município limítrofe a Hortolândia, como Campinas, Sumaré e Monte Mor, nos casos em que famílias removidas pelo poder público não conseguirem encontrar moradia na própria cidade.
Atualização das regras
Segundo o prefeito Zezé Gomes, o Auxílio-Moradia é um instrumento de proteção social às famílias em situação de vulnerabilidade habitacional e vem sendo atualizado ao longo dos anos para acompanhar as transformações sociais, urbanas e econômicas da cidade.
Ainda de acordo com o prefeito, as novas regras buscam ampliar a efetividade do programa, com mais segurança jurídica e respostas mais rápidas às pessoas que precisam do apoio financeiro da Prefeitura para garantir moradia.
As novas regras entram em vigor imediatamente após a sanção da lei pelo prefeito.
