A Prefeitura de Campinas conseguiu reverter a suspensão do pagamento do 13º do auxílio-alimentação dos servidores da ativa e do vale-nutricional destinado a aposentados e pensionistas do município. A liberação ocorreu após decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), proferida na segunda-feira (15).
Com a nova decisão judicial, os benefícios serão pagos na sexta-feira (19), junto com a segunda parcela do 13º salário. A medida beneficia aproximadamente 20 mil servidores municipais, entre ativos, aposentados e pensionistas.
A decisão foi assinada pelo desembargador Afonso Faro Júnior, do TJ-SP, que acolheu o recurso de agravo interno apresentado pela Administração Municipal e revogou a liminar que havia suspendido os pagamentos.
Decisão judicial e recurso do município
Segundo a Prefeitura de Campinas, o recurso apresentado ao TJ-SP demonstrou a legalidade da concessão dos benefícios, o que levou à reconsideração da decisão anterior que havia barrado o pagamento do 13º do auxílio-alimentação e do vale-nutricional.
A Administração Municipal informou que o entendimento do tribunal reconheceu os fundamentos jurídicos apresentados no agravo interno, permitindo a retomada do cronograma de pagamento previsto.
Argumentos apresentados na ação
Na ação judicial, o município sustentou a constitucionalidade, a razoabilidade e a moralidade do pagamento da 13ª parcela dos benefícios. De acordo com a Prefeitura, a concessão é resultado de negociação coletiva firmada com o sindicato representativo da categoria, o que garante respaldo legal à manutenção do auxílio.
Outras medidas judiciais
Além do recurso analisado pelo TJ-SP, a Prefeitura informou que também ingressou com medida judicial junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) relacionada à suspensão do pagamento do benefício.
A Administração Municipal afirmou que segue acompanhando o andamento das ações judiciais sobre o tema, adotando as providências necessárias para assegurar o pagamento dos direitos dos servidores.
