segunda-feira, 22 julho 2024

Justiça manda prefeitura pagar R$ 2,1 mi a empresa

A APDM (Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina), entidade sem fins lucrativos que prestou serviços de saúde à Prefeitura de Americana, está cobrando na justiça o valor de R$ 2,1 milhões, referentes a valores que não teriam sido pagos pelo município durante o exercício do contrato, vigente entre 2011 e 2014, durante a gestão Diego de Nadai. O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) já determinou que o pagamento seja feito, mas a prefeitura ainda irá recorrer da decisão.
Conforme informações do processo, a associação foi contratada pela prefeitura em 2011 para gerenciar a operação de saúde em diversas unidades da prefeitura. Foram firmados, além do contrato inicial, três aditivos entre as partes.
Entretanto, durante a execução dos contratos, segundo reclamou a empresa à Justiça, a prefeitura passou a não honrar com os pagamentos, atrasando os repasses e deixando de efetuar alguns.
Com isso, conforme alega a associação no processo, os serviços passaram a ser prestados não na integralidade, já que a ausência de pagamentos gerou até problemas trabalhistas para a contratada.
O contrato acabou extinto unilateralmente pela prefeitura em 2014. Na ocasião, e também à Justiça, a prefeitura alegou que os descumprimentos do contrato por parte da empresa, ao não prestar o serviço na integralidade, é que motivaram o rompimento. No processo, a prefeitura afirma que o contrato foi interrompido por “má gestão da empresa”, “que apresentou resultados muito aquém dos esperados”.
A associação ganhou o processo em primeira instância e a prefeitura recorreu da decisão, mas o TJ-SP entendeu que, diante das provas apresentadas pela associação, os pagamentos não foram feitos adequadamente.
“Restou demonstrado nos autos que o Município não efetuou os pagamentos dentro dos prazos expressamente estipulados, nem tão pouco os fez em sua integralidade. (…) A associação viu-se obrigada a realizar empréstimos e demitir funcionários, sem que tivesse dado causa ao ocorrido. Assim sendo, restou clara a inadimplência do Município de Americana, que deixou de providenciar o repasse dos valores contratados, provocando a paralisação dos serviços prestados pela empresa apelada”, traz trecho da decisão do desembargador Jeferson Moreira de Carvalho.
Por meio de nota, a Prefeitura de Americana informou que serão apresentados embargos de declaração e posteriormente recurso especial.
A reportagem questionou se a prefeitura estudava, diante das condenações, maneiras de responsabilizar o prefeito da época. Ainda não há definição. “Temos que aguardar a decisão final deste processo para podermos nos manifestar”, trouxe a nota.
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