Promotoria dá prazo até dia 10 para administração responder como valor será pago
O MPT (Ministério Público do Trabalho) da 15ª Região, em Campinas, notificou a Prefeitura de Nova Odessa, no final da tarde de quarta-feira (1º), cobrando uma multa de R$ 7,3 milhões aplicada contra o município pela contratação, de 2013 a 2020, de mão de obra através do sistema de RPA (Registro de Pagamento de Autônomo), sem concurso ou processo seletivo. O MPT pede que o município informe até o próximo dia 10 como pagará a autuação.
A situação havia sido denunciada anos atrás pelo Sindicato dos Servidores e levou a um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado pela gestão passada com o MPT, mas descumprido até dezembro de 2020.
A multa aplicada há dois anos era originalmente maior (de R$ 10 milhões mais correção monetária), mas foi reduzida após negociações com a Procuradoria do Trabalho em Campinas.
Essas negociações foram feitas no governo Cláudio José Schooder, o Leitinho (PSD), ano passado, e resultaram na diminuição para R$ 5 milhões mais correção monetária (totalizando R$ 7,37 milhões).
PANDEMIA
Durante as negociações ao longo de 2021 e também no começo de 2022, a atual gestão disse que obteve autorização para manter, excepcionalmente, na Rede Municipal de Saúde, profissionais contratados via RPA em setores essenciais durante os momentos mais graves da pandemia. Assim, multas não foram emitidas nesse período.
O “prazo adicional” para utilização dos RPAs pela Prefeitura terminou no último dia 31 de maio, quando os últimos profissionais autônomos foram dispensados e substituídos.
Para suprir os profissionais contratados via RPA, a prefeitura disse que havia se preparado com a adesão ao Cismetro (Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Metropolitana de Campinas) e, principalmente, a realização de Concurso Público e Processo Seletivo (em andamento).
Agora, os R$ 7,37 milhões deverão ser depositados pela Prefeitura, de forma parcelada.
Questionado, o ex-prefeito Benjamim Bill Vieira de Souza (PSDB) disse que a cobrança da multa se deve ao fato de que a atual administração municipal “anulou – por motivos que cabe somente a ela esclarecer – o cronograma idealizado pela Secretaria de Saúde durante a gestão e que previa a extinção de todos os RPAs até o dia 31 de dezembro de 2020, dentro do TAC assinado em 2009”. “Cronograma esse que foi apresentado e aprovado pelo Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, em audiência realizada no dia 20 de agosto de 2020”. Bill diz que o atual governo não apenas anulou o cronograma, como aumentou esses profissionais.
