Após a conclusão das inscrições, em 17 de maio, será publicado neste sábado (25), no Diário Oficial do Município, o edital Nº. 101/2019, informando os candidatos habilitados para formar o 9º Conselho Tutelar de Americana. O órgão é um importante instrumento criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a finalidade de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Foram protocolados 44 requerimentos e somente nove foram deferidos, tendo em vista que os demais (36), não cumpriram com as exigências previstas na Resolução e no Edital que regulamentam a processo de escolha. No período de 27 a 31 de maio de 2019, os candidatos poderão apresentar recurso visando a regularização do motivo que ocasionou do indeferimento do seu requerimento.
O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros, eleitos pela comunidade para um mandato de quatro anos. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar não gera relação de emprego com a municipalidade.
O conselheiro recebe um valor de, aproximadamente, R$ 5.100,00, sujeito ao desconto em favor da previdência social. Cumpre uma jornada de trabalho de 8 horas diárias, além de atender os casos emergenciais em regime de plantão 24 horas, inclusive finais de semanas e feriados.
Os conselheiros deverão estar à disposição em tempo integral, não podendo exercer outra atividade que seja incompatível com o cargo. Os requisitos e os documentos necessários para se candidatar constam na RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 120/2019 e no EDITAL CMDCA Nº. 120/2019, que encontram-se disponíveis na página ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR-2019, no site www.americana.sp.gov.br
