A Prefeitura de Nova Odessa deu início ao processo que pode resultar no fechamento de 86 empresas instaladas no município. O cancelamento das inscrições municipais decorre do acúmulo de débitos tributários com o município e a falta da entrega de informações econômico-fiscais pelo contribuinte, o que configura a chamada inatividade presumida.
A lista das empresas notificadas foi publicada na edição desta quinta-feira (4) do Diário Oficial do Município. A partir da data de publicação, o proprietário tem 30 dias para regularizar a situação e manter seu negócio aberto. De acordo com a Secretaria de Finanças e Planejamento, cancelamentos de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e da Inscrição Estadual (IE) são os principais fatores que tornam as empresas inaptas para o exercício fiscal no município.
A maioria das notificadas, segundo a pasta, teve o CNPJ inativo por omissão de declaração de rendimentos. No mês passado, a Receita Federal declarou inaptos os CNPJs de mais de 3,4 milhões de contribuintes de todo país que não entregaram escriturações e declarações nos últimos cinco anos, em especial a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
A secretária de Finanças e Planejamento, Mara Beatriz Kilmeyers, explica que a medida é amparada pelo decreto 1.448/2000 e pela Instrução Normativa nº 01/2019, publicada pela pasta. “É uma forma de limparmos o nosso cadastro, mantermos apenas as empresas com atividade econômica no município e evitarmos eventuais incorreções no cálculo da dívida ativa, que acabam gerando expectativas irreais”, afirma a secretária, enfatizando que o encerramento por inatividade segue orientação do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado).
A análise preliminar da situação das empresas e a decisão pelo cancelamento das inscrições municipais são resultado do trabalho da Comissão de Acompanhamento de Procedimentos da Dívida Ativa Municipal, nomeada por meio da Portaria 9.047, de 12 de novembro do ano passado. O planejamento e a criação de soluções para a otimização dos lançamentos fiscais estão entre as atribuições do colegiado.
Apesar de encerrar oficialmente a atividade no município, o cancelamento não significa perdão de dívidas, destaca a secretária. “É importante ressaltar que apenas débitos com taxas de licença [cobradas anualmente pela Prefeitura para o funcionamento da empresa] lançadas no período posterior à comprovação da inatividade da empresa, seja pela Receita Federal ou pela Secretaria Estadual da Fazenda, serão cancelados. As taxas não pagas no período anterior ao fechamento e demais débitos, como taxa de Vigilância Sanitária e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), permanecerão na dívida ativa e deverão ser quitadas pelo contribuinte”, destaca Mara.
Nesses casos, a secretária recomenda a adesão ao PRD (Programa de Regularização de Débitos), que entra em vigor na próxima segunda-feira (8). Aprovada pela Câmara Municipal na sessão da última segunda-feira (1º), a ferramenta prevê desconto de até 100% sobre o valor total dos juros, com parcelas a partir de R$ 200. A pessoa jurídica que quitar os débitos à vista também recebe desconto de 50% sobre a multa. Mais informações sobre o programa podem ser obtidas no site da Prefeitura – www.novaodessa.sp.gov.br.
Além das 86 empresas em processo de encerramento de atividade, a Prefeitura de Nova Odessa está cancelando as inscrições municipais de microempreendedores individuais (MEIs) com situação irregular na Receita Federal. O principal erro cometido pelos autônomos formais é deixar de fazer a Declaração Anual do Microempreendedor Individual, que é realizada através do Portal do Empreendedor.
