O promotor de Justiça, Dr. Ivan Carneiro Castanheiro, do Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente) e do MP (Ministério Público), instaurou uma portaria de Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA) contra a Prefeitura de Americana e o DAE (Departamento de Água e Esgoto). Ele requer ações para “cessar a crônica falta de água para abastecimento público de Americana, a qual vêm ocorrendo em praticamente toda a zona urbana da cidade”.
Outras medidas obrigatórias foram encaminhadas à prefeitura e ao DAE, como a garantia da qualidade da água fornecida aos moradores. “Assegurando que atenda ao padrão e normas de potabilidade e não ofereça riscos à saúde dos consumidores do sistema público de abastecimento”, diz Castanheiro no documento que foi assinado no último domingo (7).
Além do cumprimento, de forma gradual, aos objetivos contidos na Lei Municipal nº 5.933/2016, alterada pela Lei nº 6.049/2017, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico no Município, o PAA também obriga o município a dar efetividade ao Plano Diretor de Combate e Redução de Perdas de Água no sistema de abastecimento.
Existe uma Ação Civil Pública (ACP) sobre o assunto e o promotor explica que o objetivo do procedimento é que seja documentado no MP os principais andamentos e documentos relativos à ACP que tramita na 4ª Vara Cível de Americana durante o processo de conhecimento e, posteriormente, durante as execuções das ações administrativas necessárias.
Carneiro também solicita que documentos desse planejamento para as melhorias devem ser nos seguintes âmbitos: no tratamento da água bruta captada para fins de abastecimento público; redução das perdas no sistema de distribuição a níveis aceitáveis; redução drásticas das intermitências no abastecimento (falta d´água) e elaboração de planos de contingência/ emergência.
“Zelar para que as ações visando a adequação do sistema de abastecimento público de Americana sejam compatíveis com o Novo Marco Legal do Saneamento, com o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) da Região Metropolitana de Campinas (RMC), com o Plano das Bacias PCJ e com o Plano Municipal de Saneamento Básico, dentre outros. Adoções de eventuais outras providências para adequação e efetiva universalização do sistema de abastecimento público de Americana, como propiciar adequadas condições de abastecimento públicos (infraestrutura essencial) nos núcleos habitacionais informais que estão e/ou serão regularizados pelo Município no âmbito da REURB”, finaliza o promotor.
O que diz a prefeitura?
A Prefeitura de Americana respondeu, através de nota, que “a Portaria de Procedimento Administrativo de Acompanhamento mencionada visa o acompanhamento de uma ação civil pública de 2020, esta sim que requereu as ações mencionadas”.
“O DAE tem realizado diversas ações nos últimos anos com o objetivo de sanar o problema histórico de falta de água no município. Destaca-se o Programa Água na Torneira que, desde 2021, já realizou a troca de mais de 42 quilômetros de redes de água antigas por materiais modernos e mais resistentes, diminuindo a ocorrência de vazamentos e, consequentemente, de falta de água. Paralelamente, a entrega de dois novos reservatórios, além de um outro na fase final e dois em obras, demonstra o compromisso do DAE na reservação de água que, juntamente com a troca das redes, vai melhorando gradativamente a quantidade de água ofertada à população em vários pontos da cidade. Existe ainda um trabalho que o DAE tem realizado de instalação de válvulas, com o objetivo de melhorar a pressão da água em pontos específicos da cidade, pois controlando a pressão é possível evitar o rompimento da rede e a consequente falta de água”, disse a prefeitura.
