Projeto de lei responsabiliza concessionárias e ocupantes de postes de iluminação pública pela utilização, limpeza e manutenção da fiação nas ruas da cidade
O projeto de lei que responsabiliza empresas concessionárias e ocupantes de postes de iluminação pública pela utilização, limpeza e manutenção da fiação nas ruas da cidade foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste nesta terça-feira (7). Pela proposta dos vereadores Bachin Júnior (MDB) e César Santos, o Kifú (PL), a CPFL Energia, empresas de telefonia, de TV por assinatura e de internet que não realizarem a retirada de fios excedentes poderão ser multadas pela prefeitura. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Rafael Piovezan (PV) para virar lei.
Os vereadores querem que os prestadores de serviço se comprometam em realizar as instalações de forma com que os equipamentos fiquem alinhados e que a distribuidora de energia elétrica tome medidas para retirada dos fios inutilizados.
“A distribuidora de energia elétrica e as demais empresas que se utilizem desses postes, após devidamente notificadas, terão o prazo de 15 dias para regularizar a situação de seus cabos ou equipamentos existentes”, prevê a propositura.
A multa sugerida em caso de descumprimento é de 20 UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) por ocorrência não resolvida, o equivalente a R$ 581.
“Após a identificação do poste, as empresas serão notificadas para fazer a devida manutenção e correção dos cabos e seus componentes. Encerrado o processos, as empresas que cumprirem com o acordo o pedido se encerra. Se não for feito, a Prefeitura emite um auto de infração específico com base na lei”, explica Kifú.
De acordo com o vereador, a CPFL teria se comprometido a disponibilizar um espaço específico para as reclamações nos canais de atendimento – site, telefone e aplicativo. “A CPFL detecta a situação, identifica a empresa responsável e notifica para os reparos”, completa o vereador.
Em outubro, o TODODIA mostrou a situação de postes de iluminação da Vila Linópolis com fios excedentes, amarrados em lixeiras e portões de residências do bairro, ainda sem solução. Apenas em três quarteirões da Rua João Batista Rodrigues, na altura da Praça Jorge Abdo Maluf, é possível encontrar cabeamento solto e colunas de aço de sustentação dos fios tortos no meio da passagem de calçadas. Moradores temem por acidentes, principalmente de criança e idosos que frequentam a praça.
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) são as responsáveis por normatizar a utilização de postes, concessões públicas outorgadas à exploração por distribuidoras de energia elétrica.
Conforme a legislação atual, empresas de telecomunicação têm o direito de uso compartilhado. Em 2017, as agências fixaram diretrizes conjuntas sobre o tema, que definem regras para resolução de conflitos e valores de aluguel dos postes. A empresa ocupante deve observar a legislação local, o plano de ocupação e a conformidade técnica com as normas de cada distribuidora. Dependendo do modelo de construção, os postes podem suportar de 200kg a 1,2 mil kg.
