Projeto do prefeito Rafael Piovezan, em atendimento ao novo Marco do Saneamento, é barrado por unanimidade na última sessão do ano do Legislativo barbarense
Câmara de Santa Bárbara rejeitou, por unanimidade, projeto que criaria taxa de manejo de resíduos na cidade (Foto: Divulgação)
Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste rejeitaram, por unanimidade, nesta terça-feira (14), a proposta do Executivo que previa a cobrança de uma nova taxa do lixo na cidade. Foi a última sessão do ano realizada pelos parlamentares barbarenses.
O Projeto de Lei Complementar 17/2021, enviado pelo prefeito Rafael Piovezan (PV), estabelecia a cobrança da TMRS (Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos), em atendimento ao novo Marco de Saneamento (Lei Federal nº 14.026), sancionado em julho do ano passado. Pela determinação, os prefeitos são obrigados a encaminhar a proposta da cobrança para apreciação das Câmaras. Até o momento, somente Santa Bárbara tem projeto do gênero.
Atualmente, o Consórcio Santa Bárbara d’Oeste é a responsável pela coleta de lixo na cidade, ao custo de pouco mais que R$ 9,7 milhões por ano à prefeitura. A empresa assumiu em fevereiro do ano passado, no lugar da Forty Construções, que prestou o serviço na cidade por 13 anos, e teve o contrato para coleta de resíduos e operação do aterro sanitário prorrogado até o final de fevereiro do ano que vem.
“O projeto gera insegurança jurídica para essa Casa. Existe um projeto que está tramitando na Câmara dos Deputados, que vem ilustrar a dificuldade que os municípios brasileiros estão enfrentando para atender a essa legislação”, comentou a vereadora Esther Moraes (PL), fazendo menção ao projeto de lei 1414/21, em tramitação no Congresso, que prorroga os prazos previstos no marco regulatório do saneamento básico. A proposta sugere que os municípios possam implementar a cobrança até julho de 2022.
“No IPTU já está embutida a cobrada a taxa de lixo. Sempre foi assim. O que não se pode é criar uma bitributação do lixo. É um absurdo”, afirmou o vereador Carlos Fontes (PSL).
Já o vereador Felipe Corá (Patriota) ressaltou a falta de contrapartida prevista no projeto quanto a investimentos em saneamento. “A contrapartida seria a construção de uma usina de lixo. Meu questionamento fica sobre a contrapartida dos recursos da taxa do lixo. Tenho a convicção que nos próximos anos vamos ter que discutir novamente o tema de resíduos sólidos aqui”.
O vereador Almir Alcântara de Oliveira, o Careca do Esporte (Patriota), aproveitou para pedir por conscientização ambiental. “O problema do lixo não é só de Santa Bárbara. Precisamos educar o respeito pelo meio ambiente. Nós não queremos taxas para pagar a mais, mas é preciso ter consciência”, disse.
Em Americana, a taxa é cobrada desde 2009 junto ao IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).
Segundo prevê o novo Marco do Saneamento, o TMRS é destinado ao custeio das atividades administrativas de gerenciamento e operacionais de coleta, triagem e destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados.
A taxa é calculada anualmente, com base VBR (Valor Básico de Referência), correspondente ao custo econômico anual dos serviços, sobre o qual será aplicado o IPCS (Índice de Participação no Custeio dos Serviços).
Atualmente, o Consórcio Santa Bárbara d’Oeste é a responsável pela coleta de lixo na cidade, ao custo de pouco mais que R$ 9,7 milhões por ano à prefeitura (Foto: Divulgação)
