Um dos projetos garante isenção de IPTU para imóveis afetados por inundações e alagamentos
O segundo projeto, de Lei n°61/2021, que declara a feira da área central como patrimônio cultural imaterial do município de Santa Bárbara d’ Oeste e o Projeto de Lei Complementar n°04/2021 que altera o artigo 39º do Código Tributário Municipal, que autoriza a prefeitura fornecer isenção do IPTU. Todos os projetos são de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD).
Entre os projetos apresentados, se destaca a alteração do Código Tributário Municipal, que permite a isenção do IPTU para contribuintes que sejam proprietários de um único imóvel, de até 150 metros quadrados de área construída e que comprove que não possui condição de arcar com o pagamento do imposto. Outra medida prevista nessa alteração é a isenção do imposto para pessoas que tiveram seus imóveis afetados por alagamentos e inundações.
O vereador Eliel Miranda, autor do projeto de lei, destacou a importância dessa alteração no Código Tributário. “Santa Bárbara d’ Oeste têm problemas crônicos de alagamentos, quantas vezes eu fui até o São Fernando em alagamentos, em locais distantes de rios. Tivemos diversos locais com alagamentos e nós íamos até lá e a população dizia, vereador isso acontece há muitos anos e a prefeitura não faz aquilo que lhe compete”.
A reportagem TODO DIA conversou com o prefeito Rafael Piovesan, que participou da primeira seção do ano, sobre a possibilidade de sancionar a lei apreciada pelos vereadores.
