Três projetos foram protocolados em regime de urgência, na Câmara Municipal e têm até 45 dias para serem votados
O prefeito de Santa Bárbara d’Oeste, Rafael Piovezan (MDB), protocolou três projetos de lei na Câmara Municipal sobre cargos, carreiras e salários dos servidores públicos. As proposituras estão em regime de urgência e serão votadas em até 45 dias.
De acordo com a prefeitura, o primeiro projeto estipula a jornada de trabalho para guardas que atuam no operacional e na área administrativa. A projeto prevê critérios para a progressão na carreira e cria as funções coordenador de ensino e porta-voz da Guarda Civil e de coordenador do Serviço de Inteligência.
A segunda busca alterações nas leis de Plano de Carreira Regulamento do Quadro do Magistério Público Municipal. Segundo o prefeito, as mudanças são necessárias para sanar dúvidas decorrentes de outras alterações e que não modificam a essência da matéria.
A terceira estabelece a relação jurídico-administrativa dos servidores comissionados com a Administração Direta e Indireta de Santa Bárbara d’Oeste. Piovezan comentou que a regulamentação dos cargos atende a uma decisão do Tribunal de Justiça.
“A presente regulamentação se faz urgente e necessária em face da recente alteração da Lei Complementar Municipal 215/2015, que desvinculou os ocupantes de cargos em comissão do regime celetista, em atendimento à decisão judicial prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Entretanto, ao expressamente excluir os servidores contratados em regime de comissão do regime celetista, necessário se faz regulamentar, a nível local, a relação jurídico-administrativa destes com a Administração Municipal”, explicou o prefeito na exposição de motivos da proposta.
