Mulheres vítimas de violência doméstica e de tentativa de feminicídio terão direito a 5% das moradias populares de programas habitacionais públicos de Santa Bárbara d’Oeste. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade na Câmara, nesta terça-feira (27), com 16 votos favoráveis, e vale exclusivamente para mulheres residentes no município.
Pelo texto, a reserva se aplica a moradias construídas por meio de programas habitacionais do município, do Estado ou da União, destinadas a mulheres que tenham sido comprovadamente vítimas de violência doméstica e que não possuam outros meios de moradia.
Comprovação da violência prevista no projeto
Para ter acesso ao benefício, a violência deverá ser comprovada por meio de documentos e procedimentos constantes em ação penal, transitada em julgado ou não.
Entre os comprovantes aceitos estão cópia de inquérito policial elaborado por delegacias especializadas na defesa da mulher, denúncia criminal, decisão judicial que conceda medida protetiva de urgência, além de certidão ou laudo social de acompanhamento psicológico emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais com atuação reconhecida na defesa dos direitos das mulheres.
Autor defende medida como proteção habitacional
Autor da proposta, o vereador Rony Tavares (Republicanos) afirmou que o objetivo é ampliar a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, com garantia de dignidade e segurança. Segundo ele, em muitos casos o afastamento do agressor não é suficiente para preservar a integridade física e emocional da vítima, que pode não ter um local adequado para morar, muitas vezes com filhos.
Rony também disse que o texto prevê critérios rigorosos para concessão do benefício, com o objetivo de evitar uso indevido da reserva de moradias.
Debate em plenário teve questionamentos e ponderações
Durante a sessão, a vereadora Esther Moraes (PV) afirmou que romper o ciclo de violência passa também pela segurança habitacional. “Para interrompermos esse ciclo envolve a questão da violência econômica e a falta de um abrigo seguro. Quando a mulher tem a titularidade da moradia, isso ajuda a ter estabilidade financeira”, declarou.
O vereador Wilson da Engenharia (União Brasil) afirmou que não havia lido o projeto e questionou os impactos da proposta diante do déficit habitacional do município. “Temos um déficit gigantesco. O último sorteio de casas lotou um estádio. O senhor prevê alguma trava? Isso não pode virar uma válvula de escape, um mecanismo entre o homem e a mulher para fazer parte desses 5%?”, perguntou.
Já o vereador Joi Fornasari (DC) destacou que, mesmo com o acesso à moradia, as vítimas podem permanecer em situação de vulnerabilidade. “Ela vai ter que arcar com água, luz, IPTU, parcela do imóvel, condomínio. A mulher vítima de violência tem o emocional comprometido, o que pode impactar diretamente no trabalho”, afirmou.
Rony Tavares disse que o projeto pode receber emendas, mas defendeu a iniciativa como um passo para viabilizar o afastamento do agressor e que os serviços sociais do município podem auxiliar no processo de reconstrução.
Políticas já existentes no município
Santa Bárbara d’Oeste conta ainda com outras políticas públicas voltadas à proteção das mulheres, citadas no debate, como aluguel social, rede de atendimento e proteção nas DDMs (Delegacias de Defesa da Mulher), Casa Abrigo, programa Anjo da Guarda da Mulher e Tempo de Superação.
