O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) declarou ontem (18), como constitucional – e portanto legal – o decreto legislativo aprovado pela Câmara de Americana para suspender o reajuste de R$ 0,40 na tarifa de ônibus do transporte coletivo municipal, autorizado pelo prefeito Omar Najar (MDB) desde 20 de maio.
Os desembargadores também revogaram uma liminar, concedida em junho em favor da Administração, que permitia à Sou Americana – empresa que opera as linhas – manter o preço fixado pelo chefe do Executivo, de R$ 4,40. Nem a empresa nem a prefeitura se manifestaram ontem sobre o assunto.
Os vereadores derrubaram o aumento de 10% na tarifa sob a justificativa de que a viação Sou Americana, do Grupo Sancetur, ainda não havia completado um ano de prestação do serviço, condição prevista na Lei de Licitações para reajustes contratuais.
A empresa começou a operar no final de 2018 em Americana por meio de um contrato emergencial, depois que o governo municipal declarou a caducidade do contrato que mantinha com a então concessionária do serviço, a VPT (Viação Princesa Tecelã).
Depois que a Câmara derrubou o reajuste, Omar entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), alegando que decretos do Executivo só podem ser sustados pelo Legislativo nos casos em que ele extrapola o direito de regulamentar.
O parecer do Ministério Público havia sido favorável ao decreto da Câmara e acabou acatado, tanto pelo relator do processo, desembargador Antonio Carlos Malheiros, quanto pelos outros 22 desembargadores do Órgão Especial.
Após a publicação do acórdão, a Procuradoria Jurídica do município ainda poderá recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão, mas terá de obter outra liminar (decisão provisória) se quiser manter o reajuste tarifário.
Apesar da decisão judicial, ainda não há uma data prevista para que o valor da passagem volte a ser de R$ 4, já que a Sancetur precisa ser comunicada oficialmente sobre a legislação em vigor para que isso ocorra.
Procurada, a Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Americana não quis comentar o desfecho da Adin porque ainda não foi notificada sobre a decisão. A assessoria de comunicação da Câmara também não se manifestou.
Por Wagner Duarte
