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TJ-SP revoga reajuste do transporte em Americana

Tribunal diz que decreto da Câmara que sustou aumento é constitucional

O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) declarou ontem (18), como constitucional – e portanto legal – o decreto legislativo aprovado pela Câmara de Americana para suspender o reajuste de R$ 0,40 na tarifa de ônibus do transporte coletivo municipal, autorizado pelo prefeito Omar Najar (MDB) desde 20 de maio.

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Os desembargadores também revogaram uma liminar, concedida em junho em favor da Administração, que permitia à Sou Americana – empresa que opera as linhas – manter o preço fixado pelo chefe do Executivo, de R$ 4,40. Nem a empresa nem a prefeitura se manifestaram ontem sobre o assunto.

Os vereadores derrubaram o aumento de 10% na tarifa sob a justificativa de que a viação Sou Americana, do Grupo Sancetur, ainda não havia completado um ano de prestação do serviço, condição prevista na Lei de Licitações para reajustes contratuais.

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A empresa começou a operar no final de 2018 em Americana por meio de um contrato emergencial, depois que o governo municipal declarou a caducidade do contrato que mantinha com a então concessionária do serviço, a VPT (Viação Princesa Tecelã).

Depois que a Câmara derrubou o reajuste, Omar entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), alegando que decretos do Executivo só podem ser sustados pelo Legislativo nos casos em que ele extrapola o direito de regulamentar.

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O parecer do Ministério Público havia sido favorável ao decreto da Câmara e acabou acatado, tanto pelo relator do processo, desembargador Antonio Carlos Malheiros, quanto pelos outros 22 desembargadores do Órgão Especial.

Após a publicação do acórdão, a Procuradoria Jurídica do município ainda poderá recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão, mas terá de obter outra liminar (decisão provisória) se quiser manter o reajuste tarifário.

Apesar da decisão judicial, ainda não há uma data prevista para que o valor da passagem volte a ser de R$ 4, já que a Sancetur precisa ser comunicada oficialmente sobre a legislação em vigor para que isso ocorra.

Procurada, a Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Americana não quis comentar o desfecho da Adin porque ainda não foi notificada sobre a decisão. A assessoria de comunicação da Câmara também não se manifestou.

 

Por Wagner Duarte

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