O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), 35 anos após sua criação, segue como marco essencial na proteção da infância no Brasil, mas sua plena efetivação ainda enfrenta desafios.
Promulgada em 1990, a Lei nº 8.069 reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, garantindo-lhes prioridade no acesso à saúde, educação, convivência familiar e comunitária, além de proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração ou violência.
A legislação representa um marco na forma como o Brasil encara a infância. De acordo com o ECA, a criança é toda pessoa com até 12 anos incompletos, e adolescente, aquela entre 12 e 18 anos. O Estatuto estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a essas populações os direitos fundamentais, com absoluta prioridade.
Desafios atuais
Apesar dos avanços, a garantia plena desses direitos ainda enfrenta obstáculos. Dois casos recentes registrados na região de cobertura da TV TODODIA revelam que a negligência e os maus-tratos permanecem como desafios concretos à proteção da infância.
Em fevereiro, um menino foi encontrado sozinho em um apartamento na Vila Bertoni, em Americana. Autista, ele dormia sobre um colchão com mofo, estava sem alimentação adequada e exposto a utensílios perigosos. A Guarda Municipal foi acionada por denúncia anônima. A mãe, segundo os agentes, viajou para uma festa em outro município e deixou o filho sozinho por três dias. Ela foi presa, autuada por abandono de incapaz e liberada após o pagamento de fiança.
Já em julho, um menino de três anos foi encontrado pela Polícia Militar dormindo entre sacos de lixo em um apartamento em condições insalubres, no bairro Santa Teresinha, em Piracicaba. Os pais estavam inconscientes no quarto ao lado, cercados por lixo e comida estragada. O Conselho Tutelar foi acionado, e a ocorrência foi registrada como maus-tratos.
Caminhos a percorrer
Casos como estes apontam que apesar do Estatuto marcar um avanço na sociedade, ainda há lacunas a serem preenchidas para garantir uma infância plena para as crianças
Em entrevista à reportagem, a psicóloga infantil, Camila Lage, afirma que o ECA foi fundamental para consolidar a criança como sujeito de direitos, mas que a efetividade da lei ainda depende de fiscalização, escuta qualificada e atuação interinstitucional.
“Então, se ela não tem acesso à escola, isso vai causar um prejuízo de convívio, um prejuízo de aprendizagem. Não conviver com pai, mãe, família: não ter cuidado, não ter assistência emocional, não ter alguém que se preocupe com ela, tudo isso vai ter uma relação direta com o desenvolvimento emocional dessa criança, que vai ser privada, vamos dizer assim, de questões básicas.
Ela destaca ainda que a violência contra crianças ocorre, em muitos casos, dentro de casa, o que torna difícil sua identificação. “As escolas e os serviços de saúde precisam estar atentos. É necessário olhar para a criança, escutá-la, perceber mudanças de comportamento. A escuta ativa é parte do cuidado”, afirma.
