Na ordem do dia da sessão desta terça-feira (03), a Câmara Municipal de Americana aprovou, em caráter de urgência, o Projeto de Lei (PL) 111/2024, que estabelece a taxa de 14% para contribuições previdenciárias a ser aplicada pelo Município. A proposta abrange todos os órgãos da administração, incluindo a própria Câmara, e visa definir a porcentagem dos salários dos servidores públicos que será destinada ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana (Ameriprev).
O PL foi aprovado em primeira discussão com quatorze votos favoráveis, três contrários e uma ausência. Com ressalvas, o vereador Gualter Amado (PDT) votou contra, ressaltando como as novas alíquotas impactarão diretamente a segurança financeira dos futuros servidores municipais.
“Essa discussão tem que ocorrer agora. Precisamos discutir para diminuir o crescimento do déficit atuarial e estabilizar a situação. Eu já disse aqui que muitos vereadores que pretendem ser prefeitos no futuro devem ficar atentos a isso, pois senão será uma bomba-relógio que pode explodir na mão de qualquer um nos próximos 20 anos”, comenta Gualter.
O déficit atuarial é o resultado negativo obtido quando se compara o valor dos ativos de um plano de benefícios com os fluxos futuros de contribuições e pagamentos de benefícios. Considera-se o valor pago para os servidores aposentados e pensionistas em relação ao que é arrecadado por meio das taxas pagas pelos servidores públicos e pelo Orçamento Anual.
De acordo com o vereador Lucas Leoncine (PSD), membro da Mesa Diretora, o Ameriprev conta atualmente com 1.323 servidores, sendo 1.181 ativos, 98 aposentados e 44 pensionistas. O Ameriprev está previsto para receber R$33.788.000 do Orçamento Anual em 2025.
Mais dois projetos aprovados…
Foi aprovado, com dezessete votos favoráveis, em primeira discussão e após ser incluído na ordem do dia em regime de urgência, o PL nº 110/2024, de autoria do vereador Lucas Leoncine, que altera a Lei Municipal nº 4.603/2008, referente à concessão de honrarias.
Dentre as mudanças, Leoncine propõe alterações nos critérios para a concessão da “Medalha Empresa Cidadã”, atualmente destinada a empresas que se destacam em atividades na área social e educacional junto às comunidades do município.
A proposta também homenageia empresas que tenham contribuído para o desenvolvimento econômico do município e que estejam ativas com CNPJ há no mínimo vinte anos ininterruptos.
O projeto de decreto legislativo nº 25/2024, de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que denomina “Dr. Liráucio Gomes” o gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Americana, foi aprovado em discussão única com dezoito votos favoráveis e uma ausência, após ser incluído em regime de urgência na ordem do dia.
