O requerimento de urgência foi aprovado por unanimidade. A expectativa é que o projeto seja votado na próxima terça-feira (13)
O projeto se aplica a...
Os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luiz Fux acompanharam a relatora, Rosa Weber, para afirmar que a competência para...