O Senado Federal começa a discutir, nesta terça-feira (31), uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criminaliza o porte de drogas em qualquer quantidade. O primeiro debate vai ser feito em audiência pública, através da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Caso seja aprovado pelo colegiado, o texto também vai passar por sessões de discussão no plenário.
A PEC foi apresentada, no dia 14 de setembro, por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, como resposta à votação do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a descriminalização do porte de drogas para o próprio consumo.
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, a prevenção e o combate ao abuso de drogas é uma política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros”, disse Pacheco na apresentação da proposta.
Na audiência pública desta terça-feira, vão participar pesquisadores e especialistas na área da saúde e assistência social, além de representantes do Ministério Público e da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, também foi convidado.
Para que a PEC seja aprovada, é necessário que a votação tenha três quintos dos votos da casa, ou seja, 49 de 81 senadores. Caso cumpra com a quantidade mínima, a proposta é encaminhada para a Câmara dos Deputados, onde deve passar por uma nova discussão e precisará ser aprovada por 308 deputados, antes de seguir para aprovação do presidente Lula.
