Câmara aprovou projeto de lei que possibilita regularizar loteamento embargado pela Justiça por infração à lei de zoneamento
A Câmara de Nova Odessa aprovou, por 7 votos a 1, nesta segunda- -feira (11) o projeto de lei que abre caminho para a regularização do loteamento Jardim Flamboyant – embargado pela Justiça na cidade por infração à lei de zoneamento, o que prejudica cerca de 200 famílias compradoras. A informação foi divulgada ontem pela prefeitura.
Segundo a administração, o prefeito Cláudio Schooder, o Leitinho (PSD), enviou ao Legislativo na semana passada o Projeto de Lei Complementar nº 27, que “altera a destinação de áreas objeto das matrículas 12.721 e 21.121 – CRI-NO, parte da Zona Predominantemente Residencial Dois (ZPR02) para a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)”. O projeto recebeu pedido de apreciação em regime de urgência e foi aprovado nesta segunda.
De acordo com a administração, a lei, que será sancionada tão logo retorne ao Executivo, vai adequar a situação legal do empreendimento habitacional de caráter popular situado na região da Avenida São Gonçalo, permitindo a retomada das obras do conjunto residencial.
“O regime de tramitação de urgência se faz necessário para conferir maior celeridade ao processo legislativo, para resguardar o direito constitucional à moradia digna e desembaraçar a questão dos loteamentos afetados, propiciando infraestrutura para atender a população local. Em suma, para atender o melhor interesse social e evitar prejuízo à população”, disse a mensagem de Leitinho aos vereadores.
A prefeitura promoveu duas audiências públicas durante o processo de regularização do zoneamento da área onde vinham sendo construídas as casas do loteamento residencial privado Jardim Flamboyant.
De acordo com a Secretaria de Obras e Planejamento da prefeitura, o processo visa refazer “do zero” a alteração do zoneamento da área de ZPR (Zona Predominantemente Residencial) para ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), uma alteração promovida originalmente em 2014, mas julgada inconstitucional, e incluiu a elaboração de estudo de impacto de vizinhança e a aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (obtido no dia 10 de fevereiro).
A iniciativa deve regularizar assim, definitivamente, a questão judicial que impede a continuidade das obras.
