Com um decreto (nº 12.354), publicado no Diário Oficial do último sábado (2), a Prefeitura de Americana ampliou o número de contribuintes em dívidas que agora podem aderir ao Refis (renegociação de débitos, que oferece descontos em multas e juros para quitação de atrasados). Agora, inclusive contribuintes inadimplentes cujas dívidas estão sendo cobradas na Justiça pela Administração podem aproveitar o Programa de Pagamento Incentivado.
Antes da regulamentação pelo decreto do último sábado, o contribuinte que acumulasse diversas dívidas ajuizadas só poderia aderir ao Refis, e aproveitar seus benefícios, se quitasse ou parcelasse todos os seus débitos. Com o decreto, foram estabelecidos novos critérios, dando ao devedor a possibilidade de escolher – respeitando limites mais abrangentes – quais processos judiciais pretendem regularizar e evitar a penhora de bens (imóveis, veículos e bloqueios das contas) uma vez que os processos judiciais estão cada vez mais rápidos.
Já no caso de débitos ainda não ajuizados, só será possível a quitação ou parcelamento do valor total dos débitos em dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2018.
REFIS
Programa para regularizar débitos de empresas e pessoas físicas junto aos órgãos públicos municipais, o Refis em Americana foi iniciado em 7 outubro e vai até 20 de dezembro – período em que todos os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018, que estão em dívida ativa e também ajuizados, podem ser renegociados.
Os descontos previstos na Lei são de 95% em multas e juros, caso o contribuinte faça a opção do pagamento à vista; e 80% em multas e juros se o pagamento for parcelado. O débito pode ser parcelado em até 13 vezes, pois a última parcela não poderá ultrapassar dezembro de 2020, desde que atendam ao valor mínimo estipulado na legislação.
Os interessados em aderir ao programa de negociação deve procurar a Unidade de Arrecadação se a dívida for com a prefeitura. O atendimento é de segunda a sexta, das 9h às 16h, na Avenida Brasil, 85, Centro. No caso de dívidas com o DAE ou outra autarquia, a pessoa deve procurar as respectivas sedes.
