Com um Refis (Programa de Regularização de Débitos) em andamento desde o último dia 7 de outubro, a Prefeitura de Americana planeja realizar, até dezembro, um mutirão para renegociar dívidas de contribuintes que já estejam sob cobrança judicial. Um decreto do prefeito Omar Najar (MDB), publicado ontem (25), criou uma comissão para analisar propostas de acordo.
O grupo conta com três procuradores jurídicos, que darão pareceres sobre as propostas recebidas. Nelas, as condições de pagamento deverão obedecer aos descontos máximos previstos na lei que instituiu o Refis: de 95% no valor das multas e juros para pagamento à vista e de 80% para parcelamentos em até 14 vezes.
O débito pode ser parcelado em até 14 vezes, desde que atenda ao valor mínimo estipulado na legislação. Nas dívidas com a prefeitura, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 100 para pessoa física e de R$ 200 para empresas. No caso de dívidas com o DAE (Departamento de Água e Esgoto), o valor mínimo é de R$ 50 para os usuários classificados na categoria residencial e de R$ 200 para as categorias comercial e industrial.
A palavra final, sobre o aceite ou não dessas conciliações, será do secretário de Negócios Jurídicos, Alex Niuri. A Administração ainda não definiu a data nem o modelo em que o mutirão será realizado.
Nos últimos anos, o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) tem realizado ações com prefeituras através do Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania).
O decreto que regulamentou o Refis estipulou como data limite para a formalização dos acordos o dia 20 de dezembro e a data e pagamento da última parcela não pode ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2020, quando termina o governo Omar Najar.
A última edição de um programa do tipo em Americana ocorreu em 2017, quando cerca de R$ 26 milhões em débitos foram renegociados por pessoas físicas e jurídicas.
Por Walter Duarte
