STF mantém jornada de 30 horas para profissionais de enfermagem concursados de Americana

O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a jornada de 30 horas semanais para 293 profissionais de enfermagem concursados da rede municipal de Saúde de Americana. A decisão reverteu entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia determinado o retorno à carga horária de 40 horas.

A jornada reduzida está prevista na Lei Municipal nº 5.627, aprovada em março de 2014. A medida passou a valer em 21 de janeiro de 2023, após decreto assinado pelo prefeito Chico Sardelli, do Partido Liberal.

Em julho de 2025, a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo entrou com uma ação para questionar a validade da redução. O órgão argumentou que diminuir a jornada sem alterar os salários poderia contrariar princípios da administração pública e gerar custos adicionais ao município.

Entenda a disputa
Em setembro de 2025, o TJ-SP acolheu a ação e determinou que os profissionais voltassem a cumprir 40 horas semanais, com prazo de 120 dias para a adequação. A Prefeitura recorreu ao Supremo, junto com a Câmara Municipal, para reverter a decisão.

O julgamento ocorreu no Plenário Virtual do STF, entre 25 de setembro e 2 de outubro de 2025. O recurso foi acolhido por unanimidade, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Ao analisar o caso, o Supremo reconheceu a validade das normas municipais. Entre os fundamentos apresentados pelo relator está a autonomia dos municípios para organizar o regime de trabalho de seus servidores.

A decisão permite que Americana mantenha a jornada reduzida prevista na legislação local, sem que a medida seja considerada automaticamente inconstitucional. O entendimento se aplica às normas do município e não estabelece carga horária de 30 horas para profissionais de enfermagem de todo o país.

A Secretaria Municipal de Saúde prepara estudos e procedimentos administrativos para viabilizar a retomada das 30 horas semanais. A Prefeitura ainda não informou quando a jornada será restabelecida.

Quem será beneficiado
Segundo a Prefeitura, a medida contempla 293 servidores concursados: 50 enfermeiros, 169 técnicos de enfermagem, 72 auxiliares de enfermagem e dois auxiliares de enfermagem do trabalho.

Os profissionais atuam em unidades da rede municipal de Saúde. A redução da jornada não abrange automaticamente os trabalhadores terceirizados que prestam serviços ao município.