A Câmara de Americana aprovou nesta terça-feira (1º), em segunda votação, o projeto de lei que estabelece o Refis (Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos municipais).
O texto segue agora para a sanção do prefeito Omar Najar (MDB) que, por decreto, vai estabelecer as datas de início e término das negociações entre os inadimplentes e o fisco municipal.
Os vereadores já haviam aprovado a proposta em primeiro turno na última quinta-feira (26). Uma sessão extraordinária foi convocada para a segunda votação, ontem, por conta do prazo para tirar a iniciativa do papel.
Segundo o projeto, o número de parcelas coincidirá, após o prazo para efetivação do programa, com o número de meses que restam para o fim do mandato de Omar como prefeito.
O projeto estipula que nenhum acordo poderá “invadir” o próximo mandato (previsto para começar em janeiro de 2021).
DESCONTOS
O texto aprovado ontem no Legislativo prevê duas modalidades de pagamento incentivado de dívidas com a prefeitura e suas autarquias (Gama, DAE e Fusame): à vista, com desconto de 95% em juros e multas; e em até 14 parcelas, com desconto de 80% nos mesmos encargos.
A última edição do Refis foi realizada em 2017 e renegociou R$ 26 milhões em débitos.
Cada órgão tem um valor mínimo de parcela para efetivar a negociação. Dívidas acima dos R$ 100 mil só poderão ser incluídas no programa se o devedor apresentar, como garantia, um imóvel ou documento bancário.
Por Walter Duarte
