A Prefeitura de Campinas publicou nesta sexta-feira (31) um decreto que proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, em espaços publicitários regulamentados pelo município. A medida vale para outdoors, painéis, mobiliário urbano, veículos do transporte coletivo, táxis e eventos realizados em áreas públicas.
Segundo a administração municipal, o objetivo é reduzir a exposição da população às propagandas de apostas, especialmente de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
O decreto esclarece que a atividade das empresas de apostas continua regulamentada pela União. A norma municipal trata apenas da utilização de espaços públicos e equipamentos sujeitos às regras de publicidade do município. “O que estamos fazendo não é proibir a atividade das empresas de apostas, mas definir como a publicidade pode ocupar os espaços públicos do município”, afirmou o prefeito Dário Saadi.
Quais anúncios ficam proibidos
A restrição abrange qualquer forma de comunicação comercial destinada à promoção de plataformas de apostas, incluindo propagandas, campanhas de marketing, aplicativos, sites, marcas e nomes empresariais.
A proibição vale para:
- painéis e outdoors instalados em áreas públicas e privadas com visibilidade para vias públicas;
- mobiliário urbano, como pontos de ônibus e outros equipamentos públicos;
- veículos do transporte coletivo municipal e táxis autorizados;
- eventos esportivos, culturais, recreativos e de entretenimento realizados em espaços públicos quando houver exploração publicitária ou patrocínio.
Permanecem permitidas apenas as comunicações institucionais e aquelas exigidas por legislação federal.
Prefeitura cita impactos sociais das apostas
De acordo com a Prefeitura, a medida busca reduzir os impactos da divulgação intensiva das plataformas de apostas, que podem estimular o jogo compulsivo, o superendividamento, comprometer a renda das famílias e agravar problemas de saúde mental. “O objetivo é promover um ambiente urbano mais responsável e alinhado às políticas públicas de proteção da infância, da adolescência, da saúde e do consumo consciente”, afirmou o presidente da Serviços Técnicos Gerais (Setec), Enrique Lerena.
Segundo a administração municipal, cidades como Rio de Janeiro e Belo Horizonte já adotaram medidas semelhantes, enquanto São Paulo, Goiânia e Rio Branco discutem propostas sobre o tema.
Contratos terão prazo para adequação
A fiscalização será realizada pela Setec. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas sanções administrativas previstas na legislação municipal, como revogação de autorizações, cassação de permissões e rescisão de contratos de concessão.
Os contratos relacionados ao mobiliário urbano e à exploração de publicidade em bens públicos terão prazo de 90 dias para se adequar às novas regras.
