O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado) decidiu esta semana reformar uma decisão da Justiça de Americana que havia absolvido do ex-prefeito Diego de Nadai (PTB) da acusação de crime de responsabilidade por usar recursos destinados pelo Estado para a construção da nova sede do IC (Instituto de Criminalística) para quitar folha de pagamento da prefeitura.
A pena foi fixada em quatro meses de detenção em regime aberto, substituídos pelo pagamento de 20 salários mínimos (R$ 19.960) a uma entidade social. Cabe recurso e a defesa já informou que irá recorrer em Brasília. Ainda como consequência pela condenação, Diego foi inabilitado para o exercício de funções públicas por um prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença – sem data definida. O ex-prefeito já teve seus direitos políticos suspensos por oito anos desde a cassação do mandato, em 2014.
Em primeira instância, em Americana, o ex-prefeito havia sido absolvido na ação. O juiz André Carlos de Oliveira, responsável pelo caso, considerou que os recursos transferidos irregularmente – cerca de R$ 1,1 milhão – foram restituídos à conta específica do convênio, o que afastaria uma conduta dolosa por parte do então chefe do Executivo.
Os desembargadores do TJ, no entanto, acolheram recurso do promotor Sérgio Claro Buonamici, revertendo a absolvição. Para o relator do caso na Corte, Maurício Valala, houve prejuízo à população, já que as movimentações irregulares geraram atraso significativo na obra. “Apresentada justificativa até louvável para esse proceder – quitar a folha dos servidores –, todavia, tal escusa não tem o condão de excluir o crime, mesmo porque o dispositivo do Decreto-Lei não prevê ressalva; ademais, o próprio tipo penal exige que a verba tenha sido empregada no serviço público, porquanto se tivesse sido aplicada para outras finalidades ou em benefício próprio, o tipo penal seria outro, mais grave, por sinal”, diz o acórdão.
Procurado pelo TODODIA ontem, Diego de Nadai pediu que a reportagem ouvisse seu advogado de defesa no caso, o criminalista Paulo Henrique de Moraes Sarmento. O advogado afirmou que a decisão do tribunal foi “equivocada” e que vai apresentar recurso. “O ex-prefeito foi absolvido pelo juízo de Americana e tal decisão foi reformada no Tribunal de Justiça de forma equivocada e destoante das demais decisões proferidas em casos idênticos. Assim sendo, iremos recorrer de tal acórdão junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), confiantes na reforma e manutenção da absolvição já obtida em Primeira Instância”, declarou.
WALTER DUARTE
