A NPE Service Manutenção e Montagem S.A., empresa do setor industrial com sede em Paulínia, foi condenada pela Justiça do Trabalho por descumprir a cota obrigatória de contratação de jovens aprendizes. A decisão unânime do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) confirma sentença da 2ª Vara do Trabalho do município e determina que a empresa contrate, em até 90 dias, o número de aprendizes necessário para atender à legislação.
Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação, a NPE deveria manter cerca de 200 jovens aprendizes, conforme cálculo baseado no total de empregados que exercem funções com exigência de formação profissional. O órgão afirma que a empresa descumpre a norma há mais de seis anos, o que impediu que centenas de adolescentes e jovens tivessem acesso a programas de formação e inclusão social.
Durante o julgamento, o procurador regional do Trabalho, Ronaldo Lira, destacou o impacto social da conduta da empresa. “Negar essas oportunidades é negar o futuro. É impedir que esses jovens sonhem com uma vida melhor”, afirmou.
Decisão e penalidades
No voto, a relatora do processo, desembargadora Keila Nogueira Silva, apontou que a empresa não apresentou documentação que comprovasse quais funções poderiam ser excluídas da base de cálculo da cota de aprendizagem. Segundo o MPT, se a NPE tivesse cumprido a lei desde 2019, teria investido aproximadamente R$ 13,4 milhões em salários e encargos trabalhistas.
A Justiça fixou multa diária de R$ 2 mil por aprendiz não contratado, limitada a R$ 400 mil, em caso de descumprimento do prazo. A empresa também foi condenada ao pagamento de R$ 400 mil por danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O que diz a lei
A cota de aprendizagem está prevista no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determina que empresas de médio e grande porte devem contratar entre 5% e 15% de jovens aprendizes cujas funções exijam qualificação profissional. O contrato, voltado a jovens entre 14 e 24 anos, combina formação teórica e prática supervisionada, sendo considerado uma política essencial para ampliar oportunidades e reduzir desigualdades sociais.
Posicionamento da empresa
Procurada pela TV TODODIA, a NPE Service afirmou, em nota, que cumpre rigorosamente as obrigações legais, inclusive as relacionadas ao programa de aprendizagem profissional. A empresa declarou que os números citados na ação “não refletem a realidade dos fatos” e que já proporcionou oportunidades a centenas de jovens aprendizes desde sua fundação.
A NPE informou ainda que possui Selo Social por ações de responsabilidade e inclusão e que aguarda a publicação do acórdão para definir se recorrerá da decisão.
