A Justiça acolheu ação civil pública movida pelo MPE (Ministério Público Estadual) contra o ex-prefeito de Americana Diego De Nadai e a Construtora Estrutural Ltda por dano ao erário público decorrente de supostas irregularidades na contratação de serviços de manutenção, reparação e infraestrutura urbana no ano de 2010. O valor da ação é de R$ 3.047.541.191.
A ação de improbidade administrativa contra Diego e a Estrutural foi proposta pelo promotor Sergio Claro Buonamici, em inquérito civil instaurado em abril de 2019. O valor da ação é de R$ 3 bilhões porque a Lei de Improbidade Administrativa prevê multa de até 100 vezes o valor do suposto dano ao erário.
No inquérito, o promotor, considerando apontamentos feitos pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) em 2014, constatou irregularidades em seis contratos firmados pela Prefeitura de Americana com a Construtora Estrutural em 2010 para serviços de manutenção, reparação e complementação da infraestrutura urbana em áreas com ocupação urbana consolidada (total ou parcialmente) e que apresentem problemas com benfeitorias públicas precárias, com pavimentos, sistemas de drenagem (córregos, galerias, canais e afins), obras de terra, pontes, viadutos e mobiliário urbano em geral. Os contratos totalizaram, à época, R$ 30.475.411,91 (veja abaixo).
O MPE concluiu que a contratação da empresa burlou o procedimento licitatório previsto em lei em uma prática conhecida como “carona”. Nela, um órgão ou uma entidade se utiliza do registro de preços instituído por terceiro para obter bens e serviços sem ter participado do planejamento da contratação e da respectiva licitação. Assim, a Prefeitura de Americana teria contratado a Estrutural pegando “carona” em procedimento licitatório instaurado na Prefeitura de Jaguariúna.
“Restou comprovado que a Municipalidade de Americana pegou ‘carona’ à ata de registro de preços nº 02/2009, da Prefeitura Municipal de Jaguariúna, mediante autorização de Diego De Nadai, e contratou a Construtora Estrutural Ltda”, afirma o promotor, que pede a condenação de Diego e da Estrutural pela prática de improbidade administrativa.
A ação do MPE foi interposta em setembro de 2019. O juiz da 4ª Vara Cível Gilberto Vasconcelos Pereira Neto deu prazo para que as partes apresentassem defesa preliminar. A Estrutural alegou que cumpriu todas as normas do edital, que não participou da elaboração do mesmo, não podendo, portanto, ser responsabilizada. Afirmou, também, que cumpriu os contratos, não existindo danos ao erário, dolo ou culpa sua. Diego foi notificado, mas não apresentou defesa.
Em decisão de 22 de julho, o juiz não aceitou a defesa da construtora e deu seguimento à ação. A defesa da Estrutural opôs embargos de declaração, que não foram acolhidos pelo magistrado em decisão do último dia 21.
DEFESAS
Procurado, Diego afirmou que “só existiu o processo porque as obras foram realizadas”.
“Prefeito que não faz nada não tem processo nenhum. Com certeza vamos provar que fizemos o correto”, completou.
A reportagem procurou os advogados Pedro Paulo de Rezende Porto Filho e Valeria Hadlich Camargo Sampaio, que representam a Estrutural na ação, mas eles não retornaram o contato até o momento.
CONTRATOS INVESTIGADOS NO INQUÉRITO
1 – Registro de preços (contrato n° 109/2010) para a prestação de serviços de reforma e revitalização da Avenida Cecília Meirelles no município de Americana, no valor de R$ 1.054.716,47.
2 – Registro de preços (contrato n° 112/2010), para alocação de equipamentos e maquinários diversos, no valor de R$ 2.029.455,40
3 – Registro de preços (contrato n° 115/2010), para a prestação de serviços de sinalização nas vias públicas do município, no valor de R$ 1.001.820
4 – Registro de preços (contrato n° 116/2010), para a prestação de serviços de manutenção geral e urbanismo (tapa-buraco, rede de galerias, demolições e equipes de mão de obra), no valor de R$ 1.500.359,78
5 – Registro de preços (contrato n° 117/2010), para a prestação de serviços de reforma e revitalização da Avenida Antônio Pinto Duarte no município de Americana, no valor de R$ 2.822.189,76
6 – Registro de preços (contrato n° 118/2010), para a prestação de serviços de recapeamento em diversas localidades do município, no valor de R$ 22.066.870,50.
