A Justiça garantiu a liberação de 180 pistolas e peças de reposição importadas para a Guarda Municipal de Campinas, após decisão favorável obtida pela Procuradoria-Geral do Município. A liminar foi concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública na sexta-feira (19) e suspende a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) exigido pelo Estado no desembaraço aduaneiro da carga.
O impasse teve início quando a Fazenda do Estado de São Paulo condicionou a liberação do material, retido no aeroporto de Viracopos, ao recolhimento do imposto estadual. A exigência ocorreu mesmo após a Receita Federal reconhecer a imunidade de tributos federais ao município na importação.
Ação judicial e fundamento constitucional
Após o caso ser encaminhado pela Secretaria de Segurança Pública, a Procuradoria ingressou com mandado de segurança em menos de 24 horas. O argumento central foi a violação ao princípio constitucional da imunidade tributária recíproca, que impede a cobrança de impostos entre entes federativos.
Segundo o procurador-geral do município, Roberto Martins Granja, a medida evita uma despesa considerada indevida e assegura a destinação do material à segurança pública municipal. “A medida protege os cofres municipais de uma despesa indevida e garante que a Guarda Municipal receba os recursos necessários para o desempenho de suas funções”, afirmou.
Destino do material e efeitos da liminar
Na decisão, a Justiça considerou que a importação foi realizada diretamente pela Prefeitura, sem intermediação comercial, e que os equipamentos têm uso exclusivo na segurança pública. Com isso, a cobrança do ICMS ficou suspensa, permitindo a continuidade dos trâmites para retirada do armamento.
A Guarda Municipal aguarda apenas procedimentos administrativos da Secretaria da Fazenda para a liberação definitiva da carga, o que também evita a incidência de taxas adicionais de armazenagem no aeroporto.
Manifestação da corporação
Em nota, a Guarda Municipal agradeceu a atuação da Procuradoria no processo judicial e informou que a decisão permitirá a entrega do armamento aos agentes. Segundo a corporação, a liberação contribuirá para o fortalecimento das ações de segurança e proteção no município.
