Um projeto de lei aprovado em primeira votação ontem na Câmara de Americana permite que o município faça acordos para o pagamento parcelado de dívidas reconhecidas judicialmente, os chamados “precatórios”. Hoje, elas são quitadas apenas de forma integral – e em ordem cronológica – de acordo com o saldo de uma conta administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado, que recebe um percentual fixo da receita municipal.
A fila de credores da prefeitura, do DAE (Departamento de Água e Esgoto) e da Fusame (Fundação de Saúde de Americana) conta hoje com 287 pessoas físicas e jurídicas.
Se o texto, encaminhado pelo prefeito Omar Najar (MDB), for aprovado em segunda discussão, a Administração poderá propor ao credor que estiver em primeiro lugar na fila a quitação do débito em até 30 parcelas, com ou sem desconto sobre o valor total.
Se a proposta for recusada, o município só pode negociar com o próximo da fila depois de quitar a dívida com o antecessor.
Os vereadores incluíram uma emenda ao texto original do Executivo para exigir que as duas partes da negociação sejam assistidas por advogados.
“A prefeitura poderá fazer acordo, desde que a pessoa que tem a receber concorde, e siga a lista do Tribunal de Justiça. Aceitando, a redução normalmente é fixada entre 20% e 40%”, explicou o presidente da Câmara, Luiz da Rodaben (PP). A proposta recebeu 18 votos favoráveis.
Os acordos não poderão prever a fixação de multa por descumprimento, nem estabelecer juros e correção monetária por índices diversos daqueles admitidos pelo TJ.
Além das pessoas e empresas que venceram órgãos municipais em ações na Justiça, empresas vem se especializando nos últimos anos na compra de precatórios como investimento. Nesses casos, o credor de fato recebe um valor à vista, com deságio (desconto), e o título judicial fica com o comprador.
Qualquer que seja o detentor do título, os eventuais acordos só poderão ser concretizados com aval judicial.
Por Walter Duarte
