Decreto editado pelo Executivo atribui à corporação poder para fiscalizar e aplicar multas a quem for flagrado descumprindo lei
Decreto editado nesta semana pelo prefeito de Nova Odessa, Cláudio Schooder, o Leitinho (PSD), atribui à GCM (Guarda Civil Municipal) o poder de fiscalizar e aplicar as penalidades previstas na Lei Municipal nº 3.346/2020, que proíbe em todo o território do município o “manuseio, queima e soltura” de quaisquer tipos de artefatos pirotécnicos (fogos de estampidos e de artifícios) com “efeitos sonoros”, tanto em recintos fechados quanto abertos, em áreas públicas ou mesmo locais privados. A lei, que estabelece multa ao infrator, é de autoria do então vereador Leitinho.
Além de conceder o Poder de Polícia Administrativa à Guarda neste caso, o Decreto Municipal nº 4.546 de 28 de março de 2022, também estabelece que, “em caso de a infração ser cometida por menores ou incapazes, assim considerados por lei civil, ficarão responsáveis pelo pagamento da multa, os pais, tutores ou seus responsáveis legais”.
“Não havendo identificação do autor da infração, a multa será atribuída ao proprietário ou titular da locação do imóvel, onde ocorrer a infração”, traz a regulamentação.
A lei municipal prevê multa de R$ 2 mil para quem descumprir as normas, valor que dobra caso a infração seja cometida a menos de 500 metros de distância de hospitais e unidades de saúde em geral, casas de repouso e escolas.
Na época da elaboração da lei, segundo o prefeito Leitinho (que é médico veterinário), a proposta teve o intuito de preservar a saúde dos cidadãos mais frágeis, em relação ao barulho das explosões dos fogos, como os idosos, crianças pequenas, pessoas com deficiências e também os animais domésticos.
Caso presenciada a soltura dos fogos com barulho, cidadãos devem filmar ou tirar fotos e acionar a GCM (Guarda Civil Municipal) pelos telefones (19) 3466-1900 ou 153.
Como no caso da legislação de Nova Odessa, fogos que produzem apenas efeitos visuais, sem estampidos, podem continuar a ser utilizados e comercializados.
