O Tribunal de Justiça decidiu suspender o contrato entre a prefeitura e empresa de locação nesta quarta-feira (22) e apura os indícios apontados pelo Ministério Público
O MP (Ministério Público) ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra a prefeita de Valinhos, Lucimara Godoy Vilas Boas (PSD), e contra o secretário de Segurança Pública, Osmir Aparecido Cruz, apontando indícios de superfaturamento na locação de viatura para a Guarda Civil Municipal da cidade.
A ação foi ajuizada no dia 8 de março e a juíza da 3ª Vara do TJ (Tribunal de Justiça) de Valinhos, Marcia Yoshie Ishikawa, decidiu suspender o contrato de aluguel firmado entre o município e a empresa Luiz Viana Transportes LTDA, de Belo Horizonte, nesta quarta-feira (22). A empresa de locação também é ré no processo.
O contrato de locação de uma viatura para a GCM, zero km, tipo viatura adaptada, estava previsto pelo prazo de 12 meses, pelo aluguel mensal de R$ 29 mil e anual de R$ 348 mil. De acordo com o MP, o valor do sobrepreço calculado foi de R$ 16.899,13 por mês, num total de R$ 202.789,56 por ano.
O promotor Tatsuo Tsukamoto afirma que o valor da tabela FIPE com as mesmas características do veículo apresentado na proposta teria um valor de entre R$ 432 mil e R$ 421 mil. “Até aquele momento, a despeito de ser uma estimativa, o valor do aluguel de apenas 12 meses corresponde a quase o valor de mercado de um veículo automotor, que possui longa vida útil, sobressaíram fortes indícios de superfaturamento”, aponta o promotor.
O magistrado ainda revela que “de forma ilegal e irregular” os valores orçados constados “seriam, na verdade, devidos em favor da contratada para remunerar não só a locação, mas também outros serviços adicionais, tais como manutenção e seguro da viatura”.
Tsukamoto declara que a ausência de discriminação e de orçamentos específicos para os serviços adicionais e das adaptações exigidas pela Administração “foi um artifício fraudulento utilizado pelos requeridos, em conluio, para conferir aparência de legalidade a um preço superfaturado, dificultar ou obstaculizar a detecção da fraude pelos órgãos de controle e para permitir a destruição do patrimônio público municipal”.
Osmir Aparecido Cruz já não é mais Secretário de Segurança Pública e a Prefeitura de Valinhos foi procurada para comentar a denúncia e o processo, mas não retornou até o fechamento desta matéria.
